Aviso 19939/2007, de 16 de Outubro
Nomeação do engenheiro Luís Filipe Lourido para o lugar de técnico superior assessor principal, no âmbito da rede viária e espaços urbanos
Aviso 19 939/2007
No uso das competências que me são atribuídas pelo despacho 679/2007, de 2 de Abril, torno público que nomeio para o lugar de técnico superior assessor principal, no âmbito da efectivação do direito de acesso à carreira, o chefe de divisão de Rede Viária e Espaços Urbanos, engenheiro Luís Filipe Lopes Lourido, nos termos do n.º 2 do artigo 29.º e do n.º 3 do artigo 30.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, que republica a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro.
Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e subsequentes alterações, a presente nomeação produz efeitos a partir de 4 de Outubro de 2007. (Processo isento do visto do Tribunal de Contas - Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
28 de Setembro de 2007. - O Vereador em Regime de Permanência, Carlos Alberto Silva Oliveira.
2611053749
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1614596.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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