Aviso 19 812/2007
Para os devidos efeitos, torno público que, por meu despacho de 25 de Setembro de 2007, proferido no exercício das competências que me foram delegadas por despacho do presidente da Câmara Municipal de 14 de Novembro de 2005, conjugada com o disposto nos n.os 1 e 5 do artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, autorizei a transferência da jardineira, 1.º escalão, índice 142, Maria Luzia da Silva Pula Pinto, do quadro privativo do pessoal da Câmara Municipal do Seixal, para a categoria de jardineiro, 1.º escalão, índice 142, lugar vago do quadro privativo do pessoal destes serviços.
Foi consultada a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, para os efeitos previstos no artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, que por seu ofício com a referência 5158, de 25 de Junho de 2007, informou da não existência de pessoal com a categoria de jardineiro em situação de mobilidade especial.
Em conformidade com o artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, a interessada tem um prazo de 20 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República para aceitação da nomeação. (Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
28 de Setembro de 2007. - Por delegação de competência do Presidente da Câmara, o Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, Rafael Rodrigues.
2611053551