Aviso 19 539/2007
Nos termos do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara de 23 de Agosto de 2007, foi, de acordo com o Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, adaptado à administração local por força do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, determinada a reclassificação profissional de Rui Alexandre Almeida Cabral, fiel de armazém, posicionado no escalão 1/índice 142 (130), para a categoria de assistente administrativo, posicionado no escalão 1/índice 199 (190).
Em cumprimento do n.º 2 do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foi consultada a Bolsa de Emprego Público em 29 de Maio de 2007; verificando-se a existência de pessoal em situação de mobilidade especial, foi publicitada a respectiva oferta de emprego, em 20 de Julho de 2007 (referência OE200707/0249), à qual não foi formalizada qualquer candidatura. (Processo isento de visto prévio do Tribunal de Contas, por força da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
O funcionário deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso.
27 de Agosto de 2007. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, o Director Municipal de Recursos Humanos e Modernização Administrativa, José António Vaz Guerra da Fonseca.
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