Aviso 18807/2007, de 2 de Outubro
Contratação a termo certo resolutivo com Joaquim Firmino Semeano
Aviso 18 807/2007
Contratação de pessoal a termo resolutivo
Para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, torna-se público que, por deliberação de Câmara na sua reunião de 17 de Setembro de 2007, foi celebrado contrato de trabalho a termo resolutivo, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, com o trabalhador Joaquim Firmino Semeano, motorista de transportes colectivos, pelo prazo de seis meses, a iniciar no dia 18 de Setembro de 2007 e termo no dia 17 de Março de 2008, podendo ser renovado por igual período até ao limite máximo de 18 meses, com a remuneração de 571,81, a que corresponde o escalão 1 índice 175, acrescido de subsídio de refeição no valor de Euro 4,03/dia. [Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 3, alínea g), do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
18 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, António José Ganhão.
2611050710
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1610824.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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