Despacho (extracto) n.º 21 265/2007
Por despacho da presidente do conselho directivo da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril de 10 de Agosto de 2007, foi Maria Mota Almeida nomeada, em regime de comissão de serviço extraordinária, como equiparada a professora-adjunta na Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, em regime de exclusividade, pelo período de um ano, renovável por um biénio, ao abrigo e nos termos do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na actual redacção do Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, e da Lei 23/2004, de 22 de Junho, e do disposto no Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho (Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico), com a remuneração mensal ilíquida correspondente ao escalão 1, índice 185, do estatuto remuneratório do pessoal docente do ensino superior politécnico, no valor de Euro 2282,26, actualizável nos termos legais aplicáveis, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2007. (Não carece de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas - artigo 47.º, n.º 1, alínea a), da Lei 98/97, de 26 de Agosto, na redacção dada pela Lei 48/2006, de 29 de Agosto).
30 de Agosto de 2007. - A Secretária, Cristina Maria Santos.
