Aviso 16 925/2007
Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar da categoria de nadador-salvador
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente da Câmara proferido em 6 de Agosto de 2007, foi decidido abrir o concurso externo de ingresso para provimento de um lugar da categoria de nadador-salvador do quadro de pessoal do município de Celorico de Basto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
1 - Foi dado cumprimento ao n.º 2 do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, sendo efectuada consulta à bolsa de emprego público, em 27 de Julho de 2007, verificando-se não existir pessoal em situação de mobilidade especial prevista nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 41.º da referida lei, tendo a Direcção-Geral da Administração Pública emitido declaração de inexistência de pessoal com o perfil pretendido.
2 - O concurso processa-se ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, e 353-A/89, de 16 de Outubro.
3 - O concurso é válido somente para a vaga posta a concurso.
4 - O conteúdo funcional é o constante do despacho, do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, n.º 38/88, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 22, de 26 de Janeiro de 1989.
5 - Condições de candidatura - poderão candidatar-se todos os indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória e que possuam curso de nadador-salvador do Instituto de Socorros a Náufragos.
5.1 - Requisitos gerais - os constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
5.2 - Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, poderão candidatar-se indivíduos com deficiência, declarando no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência, assim como indicando no requerimento de admissão as respectivas capacidades de comunicação e expressão.
É dispensada a apresentação imediata de documentos comprovativos dessa mesma deficiência.
6 - Os métodos de selecção a utilizar serão a prova oral de conhecimentos e a avaliação curricular.
6.1 - A prova oral de conhecimentos terá por objectivo avaliar o grau de motivação e conhecimento das tarefas a desempenhar, bem como o conhecimento das matérias constantes do Estatuto Disciplinar - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, e férias faltas e licenças - Decreto-Lei 100/99, com as devidas alterações.
6.2 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular constam de actas de reunião do júri do concurso, sendo facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
6.3 - Classificação final - para a elaboração da lista classificativa será adoptada a escala de 0 a 20 valores e a pontuação final dos concorrentes resultará da aplicação da seguinte fórmula:
CF=(POC+AC)/2
em que:
CF = classificação final;
AC = avaliação curricular;
POC = prova oral de conhecimentos.
7 - Formalização das candidaturas - as candidaturas serão formalizadas mediante requerimento, de formato A4, ou em impresso próprio a adquirir na Secção de Pessoal da Câmara Municipal, o qual será dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto, Praça do Cardeal D. António Ribeiro, 4890-220 Celorico de Basto, e poderá ser entregue pessoalmente na Divisão de Gestão e Finanças desta Câmara Municipal ou remetido pelo correio, registado com aviso de recepção, dentro do prazo atrás indicado, dele devendo constar a identificação completa dos candidatos, bem como a identificação do concurso a que se candidata.
7.1 - O requerimento de admissão a concurso deverá ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão, na falta destes, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:
a) Documento comprovativo das habilitações literárias;
b) Curriculum vitae, devidamente datado e assinado;
c) Fotocópia de diploma do curso de nadador-salvador do Instituto de Socorros a Náufragos;
d) Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte.
7.2 - É dispensada inicialmente aos candidatos a apresentação dos documentos referidos no n.º 5.1 deste aviso, à excepção do constante na alínea c) do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, desde que para tal declarem, sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos.
8 - As listas de admissão e de classificação final dos candidatos serão afixadas no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e enviadas aos concorrentes em carta registada com aviso de recepção, nos termos dos artigos 34.º e 40.º do diploma acima referido.
9 - As provas do concurso serão realizadas em data, hora e local a comunicar aos interessados, através de ofício registado, aquando da afixação da lista dos candidatos admitidos e excluídos a concurso.
O júri do concurso terá a seguinte composição:
Presidente - Dr. Joaquim Monteiro da Mota Silva, vereador, que será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.
Vogais efectivos:
Dr.ª Maria José Teixeira Marinho, chefe de divisão.
António Maria da Silva Andrade, chefe de divisão.
Vogais suplente:
Engenheira Maria Teresa Duarte Henriques Canais Seco, chefe de divisão.
Gilberta Lopes da Silva Andrade, chefe de divisão.
10 - A remuneração é a correspondente ao índice 128 - Euro 418,24.
11 - O local de trabalho situa-se na área do município de Celorico de Basto e nos seus edifícios desportivos.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
29 de Agosto de 2007. - O Presidente da Câmara, Albertino Teixeira da Mota e Silva.
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