Operação de loteamento e obras de urbanização da reconversão urbanística e habitacional do Bairro Nossa Senhora de Fátima na cidade da Praia da Vitória, ilha Terceira
José Olivério Moniz da Ponte, director regional de Habitação, torna público que está aberto o período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias a contar do 8.º dia seguinte ao da publicação do presente anúncio no Diário da República, referente à operação de loteamento e obras de urbanização da reconversão urbanística e habitacional do Bairro Nossa Senhora de Fátima, na cidade da Praia da Vitória, ilha Terceira, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e nos termos do estabelecido no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional 14/2000/A, de 23 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 11/2002/A, republicado pelo Decreto Legislativo Regional 38/2002/A, de 3 de Dezembro, e alterado pelo Decreto Legislativo Regional 24/2003/A, de 12 de Maio.
Os interessados poderão, durante o referido prazo, apresentar as suas reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, por escrito e de forma fundamentada, acerca do mencionado projecto, no sector de atendimento ao público da Divisão de Habitação da mesma Delegação da ilha Terceira, sita à Rua de São Pedro, 163, Angra do Heroísmo, sendo as mesmas dirigidas ao director regional de Habitação.
O respectivo projecto, acompanhado dos pareceres de todas as entidades envolvidas, poderá ser consultado na Delegação da ilha Terceira da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na Câmara Municipal da Praia da Vitória, sita à Rua de Gervásio Lima, na cidade da Praia da Vitória e na sede da Junta de Freguesia de Santa Cruz, todos os dias úteis durante o horário de expediente dos referidos serviços.
21 de Agosto de 2007. - O Director Regional, José Olivério Moniz da Ponte.
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