Aviso (extracto) n.º 15 966/2007

Concursos internos de acesso geral

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

Para efeitos de recrutamento, foi consultada a bolsa de emprego público (BEP), tendo-se verificado não existir pessoal em situação de mobilidade especial, nos termos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, pelo que foram pela Direcção-Geral da Administração Pública emitidas declarações de inexistência de pessoal com o perfil pretendido.

Nestes termos e para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que se encontram abertos concursos internos de acesso geral para provimento dos seguintes lugares do quadro de pessoal desta Câmara Municipal:

1 - Carreiras/categorias, número de lugares e área funcional:

a) Concurso I:

Carreira/categoria - técnico superior de engenharia civil/técnico superior de 1.ª classe;

Número de lugares - um;

Área funcional - Divisão de Obras Públicas e Empreitadas;

b) Concurso II:

Carreira/categoria - técnico profissional de animação desportiva/técnico profissional especialista;

Número de lugares - um;

Área funcional - Divisão de Cultura, Desporto e Turismo.

2 - Local de trabalho - concelho de Mértola;

3 - Prazo de validade - os concursos são válidos para os lugares a concurso, caducando com o seu preenchimento;

4 - Requisitos de admissão:

Gerais - os estabelecidos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Especiais:

Concurso I - possuir pelo menos três anos na categoria de técnico superior de 2.ª classe, da carreira de técnico superior de engenharia civil, classificados de Bom;

Concurso II - possuir, na categoria de técnico profissional principal, da carreira de técnico profissional de animação desportiva, cinco anos classificados de Bom, ou três anos classificados de Muito bom;

5 - Métodos de selecção - avaliação curricular e entrevista profissional de selecção.

6 - Critérios de avaliação e sistema de classificação final - os critérios de avaliação, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas das reuniões dos júris dos concursos, que serão facultadas aos interessados sempre que solicitadas.

7 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas através de requerimento, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Mértola, Praça de Luís de Camões, 7750-329 Mértola, podendo ser remetido pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, até ao termo do prazo estabelecido para apresentação das candidaturas, ou entregues pessoalmente na Divisão de Recursos Humanos desta Câmara Municipal.

Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, estado civil, morada completa, e profissão);

b) Habilitações literárias e profissionais, se for caso disso;

c) Concurso a que se candidata, com indicação do número e data do Diário da República em que se encontra publicado este aviso;

d) Quaisquer elementos que os candidatos considerem passíveis de influírem na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal, os quais, no entanto, só serão considerados se devidamente comprovados.

8 - Documentos que deverão acompanhar o requerimento:

a) Documentos comprovativos das habilitações literárias e ou profissionais;

b) Fotocópias do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte fiscal;

c) Curriculum vitae detalhado, devidamente assinado;

d) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente autenticada e actualizada, da qual conste a natureza do vínculo, carreira, categoria, tempo de serviço na carreira e na categoria e classificação de serviço dos anos relevantes para admissão a concurso.

A não apresentação dos documentos exigidos no presente aviso determina a exclusão do concurso.

Os candidatos que sejam funcionários da Câmara Municipal de Mértola ficam dispensados da apresentação dos documentos que constem dos respectivos processos individuais.

9 - Prazo para apresentação das candidaturas - as candidaturas deverão ser apresentadas no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação deste aviso no Diário da República.

10 - Constituição dos júris dos concursos:

Concurso I:

Presidente - Jorge Paulo Colaço Rosa, vereador em regime de permanência.

Vogais efectivos:

Engenheira Manuela de Jesus Rosa Inácio, chefe de divisão de Obras Públicas e Empreitadas, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Engenheiro Paulo António Dionísio Felizardo, chefe de divisão de Ordenamento do Território e Administração Urbanística.

Vogais suplentes:

Arquitecta Ana Paula Águas Félix, técnica superior assessora arquitecta.

Jorge Manuel da Palma Alexandre, técnico superior de 1.ª classe de investigação social aplicada.

Concurso II:

Presidente - Dr. João Miguel Palma Serrão Martins, vereador em regime de permanência.

Vogais efectivos:

Dr. Manuel José Dias Marques, técnico superior de 2.ª classe de sociologia, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Dr.ª Lígia Isabel da Silva Rafael, técnica superior de 2.ª classe de história;

Vogais suplentes:

Dr. Jorge Manuel da Palma Alexandre, técnico superior de 1.ª classe de investigação social aplicada.

Dr.ª Sandra da Cruz Gonçalves, técnica superior de 2.ª classe de serviço social.

11 - Local de afixação da relação de candidatos e da lista de classificação final - a relação de candidatos e a lista de classificação final serão afixadas no átrio do edifício da Câmara Municipal, sendo delas dado conhecimento aos interessados pelas formas previstas nos artigos 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

12 - A data, hora e local da aplicação dos métodos de selecção será oportunamente comunicada aos candidatos pelas formas previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 35.º do referido Decreto-Lei 204/98.

13 - Em tudo o que não esteja previsto no presente aviso, aplicam-se as regras constantes do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho.

14 - Publicidade - o presente concurso será publicitado através de anúncio a publicar no jornal Público.

15 - Legislação aplicável ao presente concurso - Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro e 427/89, de 7 de Dezembro.

6 de Agosto de 2007. - Por delegação do Presidente da Câmara, o Vereador, Jorge Paulo Colaço Rosa.

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