Aviso 15 760/2007

Concursos internos de acesso geral

1 - Faz-se público que, de acordo com o despacho da vereadora Adília Candeias de 25 de Maio de 2007, proferido no uso da competência que lhe foi delegada pela presidente da Câmara, pelo despacho 42/2007, de 5 de Abril, e de harmonia com o disposto na alínea a) do artigo 9.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, conjugada com a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concursos internos de acesso geral para os seguintes lugares:

1.1 - Técnico superior engenheiro do ambiente assessor - (processo 31.03/P/DRH/DRHO/2007) - um lugar;

1.2 - Técnico superior engenheiro civil assessor - (processo 33.03/P/DRH/DRHO/2007) - um lugar.

2 - Validade dos concursos - os concursos são válidos para os lugares indicados, esgotando-se com o seu preenchimento.

3 - Condições de admissão aos concursos:

Técnico superior engenheiro do ambiente assessor:

3.1 - A este concurso poderão candidatar-se os técnicos superiores engenheiros do ambiente principais com, pelo menos, três anos na categoria classificados de Muito bom, cinco anos com classificação de serviço não inferior a Bom ou ainda dois anos classificados de Muito bom ou quatro anos igualmente classificados de Bom aos titulares de mestrado ou doutoramento cujo conteúdo seja de interesse para a autarquia.

Poderá, ainda, haver lugar à redução do tempo de serviço exigido no caso de atribuição de menções de Excelente e Muito bom, de harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 15.º da Lei 10/2004, de 22 de Março, aplicável à administração local pelo n.º 1 do artigo1.º do Decreto-Lei 6/2006, de 20 de Junho.

Técnico superior engenheiro civil assessor:

3.2 - A este concurso poderão candidatar-se os técnicos superiores engenheiros civis principais com, pelo menos, três anos na categoria classificados de Muito bom, cinco anos com classificação de serviço não inferior a Bom ou ainda dois anos classificados de Muito bom ou quatro anos igualmente classificados de Bom aos titulares de mestrado ou doutoramento cujo conteúdo seja de interesse para a autarquia.

Poderá, ainda, haver lugar à redução do tempo de serviço exigido no caso de atribuição de menções de Excelente e Muito bom, de harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 15.º da Lei 10/2004, de 22 de Março, aplicável à administração local pelo n.º 1 do artigo1.º do Decreto-Lei 6/2006, de 20 de Junho.

4 - As candidaturas devem ser formalizadas em impresso próprio, a fornecer pelo Departamento de Recursos Humanos e Organização, dirigido à vereadora com competência delegada na área dos Recursos Humanos, entregue pessoalmente naquele Departamento, sito na Rua de Gago Coutinho e Sacadura Cabral, 39-A, 1.º, 2950-204 Palmela, ou enviado pelo correio, com aviso de recepção.

Do requerimento deve constar:

4.1 - Identificação do candidato (nome, estado civil, profissão, filiação, naturalidade, data de nascimento, morada, número e data de emissão do bilhete de identidade e número fiscal de contribuinte);

4.2 - Identificação do concurso a que corresponde, bem como do número, da data e da série do Diário da República em que o aviso foi publicado;

4.3 - Declaração sob compromisso de honra, em alíneas separadas, da situação precisa em que se encontram relativamente aos requisitos previstos nas alíneas a), b), d) e) e f) do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, no caso de não apresentarem os documentos comprovativos daqueles requisitos;

4.4 - Os candidatos podem ainda especificar e comprovar quaisquer circunstâncias que considerem passíveis de influírem na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal;

4.5 - O requerimento de admissão deve ser acompanhado, sob pena de exclusão, do certificado de habilitações literárias, bilhete de identidade, cartão de contribuinte e curriculum vitae detalhado, actualizado e assinado donde constem designadamente as acções de formação, seminários, colóquios, estágios, devidamente comprovados por fotocópias simples e legíveis de documentos autênticos ou autenticados, sob pena de os mesmos não serem considerados; no caso de funcionários pertencentes a outros serviços, deverão juntar declaração emitida e autenticada pelo serviço de origem da qual constem a existência e natureza do vínculo à função pública, identificação da actual categoria e respectiva antiguidade e classificação de serviço nos últimos três anos.

Os candidatos que sejam funcionários da Câmara Municipal de Palmela estão dispensados da apresentação do certificado de habilitações literárias, donde conste a média final de curso, e cujo mesmo se encontre arquivado no processo individual do interessado.

4.6 - Os candidatos que possuam tempo de serviço que não tenha sido objecto de avaliação deverão solicitar ao júri do concurso, no momento da apresentação da candidatura, o suprimento da avaliação através de ponderação curricular, de acordo com o disposto no artigo 18.º do Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio, aplicável à administração local ex vi n.º 2 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar 6/2006, de 20 de Maio.

5 - Constituição do júri:

5.1 - Técnico superior engenheiro do ambiente assessor:

Presidente do júri - João Carlos Alves Faim, director de departamento de Ambiente e Infra-Estruturas.

Vogais efectivos:

Rui Jorge de Matos Farinha, chefe de divisão de Ambiente e Gestão do Espaço Público, em regime de substituição.

Joana Isabel de Castro Vicente Ferreira Monteiro, chefe de divisão de Recursos Humanos.

Vogais suplentes:

Agostinho Arsénio da Conceição Gomes, director de departamento de Recursos Humanos e Organização.

Rui Jorge Carromeu Silva, chefe de divisão de Higiene Urbana.

5.2 - Técnico superior engenheiro civil assessor:

Presidente do júri - Jorge Pires de Moura, director de departamento de Administração Urbanística, em regime de substituição.

Vogais efectivos:

Isabel Sofia Oliveira Lopes Almeida Peralta, chefe de divisão de Loteamentos, em regime de substituição.

Agostinho Arsénio da Conceição Gomes, director de departamento de Recursos Humanos e Organização.

Vogais suplentes:

Ana Isabel Afonso Vilão, chefe de divisão de Planeamento.

Joana Isabel de Castro Vicente Ferreira Monteiro, chefe de divisão de Recursos Humanos.

Os presidentes dos júris serão substituídos nas suas faltas e impedimentos pelos 1.ºs vogais efectivos.

6 - Métodos de selecção - prova pública, que consistirá na apreciação e discussão dos currículos profissionais dos candidatos.

A prova pública, com a duração máxima de trinta minutos, visa apreciar e discutir o currículo profissional dos candidatos, sendo a sua classificação expressa na escala de 0 a 20 valores.

7 - Local de trabalho - será na área do município.

8 - Remuneração mensal - o vencimento é o correspondente à respectiva categoria, de acordo com o novo sistema retributivo.

9 - As condições de trabalho e as regalias são as genericamente vigentes e aplicáveis aos funcionários e agentes da Administração Pública.

10 - A relação de candidatos admitidos e a lista de classificação final dos concorrentes serão afixadas no Departamento de Recursos Humanos e Organização ou, se for caso disso, publicadas na 2.ª série do Diário da República.

11 - Fundamentação legal - as regras constantes dos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e 412-A/98, de 30 de Dezembro.

12 - As falsas declarações prestadas pelos concorrentes serão punidas nos termos da lei.

13 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

23 de Julho de 2007. - O Director de Departamento de Recursos Humanos e Organização, Agostinho Gomes.

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