Aviso 14121/2007, de 3 de Agosto
Contrato administrativo de provimento para técnico superior administrativo
Aviso 14 121/2007
Concurso externo de ingresso para um lugar de técnico superior estagiário (administrativo)
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente da Câmara de 4 de Julho do corrente ano e homologação da Câmara Municipal de 2 de Julho, ao abrigo da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi celebrado contrato administrativo de provimento, por urgente conveniência de serviço, com início a 4 de Julho e pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 15.ª, n.º 2, alínea c), do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, aplicado às autarquias locais pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, e pelo disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, com José Manuel Dias da Paz para a categoria de técnico superior estagiário (administrativo). (Isento de fiscalização do Tribunal de Contas. Não são devidos emolumentos.)
9 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, Paulo Jorge Simões Júlio.
2611035406
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1593342.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1988-07-28 -
Decreto-Lei
265/88 -
Ministério das Finanças
Reestrutura as carreiras técnica superior e técnica.
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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