Concurso externo de ingresso para admissão de um estagiário da carreira técnica superior (arquitectura)
No Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 27 de Abril de 2007, foi publicado com inexactidão o aviso relativo a abertura do concurso externo de ingresso para admissão de um estagiário da carreira técnica superior (arquitectura).
Assim, rectifica-se que onde se lê:
"11 - A selecção dos candidatos será feita mediante a aplicação dos seguintes métodos:
a) Avaliação curricular, através da qual se avaliará a preparação dos candidatos para o desempenho das respectivas funções e na qual serão ponderadas as habilitações literárias de base, a formação complementar e a experiência profissional;
b) Entrevista profissional de selecção, através da qual serão avaliados e determinados quer o perfil quer os conhecimentos de natureza geral e específica dos candidatos relacionados com o desempenho do cargo;
c) Prova oral de conhecimentos, a realizar juntamente com a entrevista profissional e que incidirá sobre a seguinte matéria:
Atribuições e competências das autarquias locais - Decreto-Lei 159/99, de 18 de Setembro;
Regime jurídico da urbanização e da edificação e legislação complementar - Decreto-Lei 555/88, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho;
Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação para o Concelho de Peniche, publicado em 16 de Maio de 2003;
Regulamento do Plano Director Municipal do Concelho de Peniche, publicado em 16 de Novembro de 1995;
Ordenamento do território e urbanismo - Decreto-Lei 390/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro;
Regimes da Reserva Agrícola Nacional (RAN) - Decreto-Lei 196/89, de 14 de Junho, e da Reserva Ecológica Nacional (REN) - Decreto-Lei 93/90, de 19 de Março, alterado pelo Decreto-Lei 180/2006, de 6 de Setembro."
deve ler-se:
"11 - A selecção dos candidatos será feita mediante a aplicação dos seguintes métodos:
a) Avaliação curricular, através da qual se avaliará a preparação dos candidatos para o desempenho das respectivas funções e na qual serão ponderadas as habilitações literárias de base, a formação complementar e a experiência profissional;
b) Prova escrita de conhecimentos - com carácter eliminatório - e que incidirá sobre a seguinte matéria:
Atribuições e competências das autarquias locais - Decreto-Lei 159/99, de 18 de Setembro;
Regime jurídico da urbanização e da edificação e legislação complementar - Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho;
Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação para o Concelho de Peniche, publicado em 16 de Maio de 2003;
Regulamento do Plano Director Municipal do Concelho de Peniche, publicado em 16 de Novembro de 1995;
Ordenamento do território e urbanismo - Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro;
Regimes da Reserva Agrícola Nacional (RAN) - Decreto-Lei 196/89, de 14 de Junho, e da Reserva Ecológica Nacional (REN) - Decreto-Lei 93/90, de 19 de Março, alterado pelo Decreto-Lei 180/2006, de 6 de Setembro;
Regime de licenciamento comercial - Decretos-Leis 370/99, de 18 de Setembro e 12/2004, de 30 de Março;
Acessibilidades - Decreto-Lei 163/2006, de 8 de Agosto;
c) Entrevista profissional de selecção, através da qual serão avaliados e determinados quer o perfil quer os conhecimentos de natureza geral e específica dos candidatos relacionados com o desempenho do cargo."
28 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, António José Ferreira Sousa Correia Santos.
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