Deliberação (extracto) 1379/2007, de 18 de Julho
Nomeação definitiva, por concurso para tesoureira, da assistente administrativa especialista Ana Cristina dos Santos Silvério de Jesus
Deliberação (extracto) n.º 1379/2007
Por deliberação do conselho de administração do Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., de 10 de Maio de 2007, e nos termos dos artigos 6.º e 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 49/99, de 11 de Junho, e do artigo 15.º do Decreto-Lei 233/2005, de 29 de Dezembro, a assistente administrativa especialista do quadro deste Centro Hospitalar Ana Cristina dos Santos Silvério de Jesus foi nomeada definitivamente por concurso tesoureira, com o escalão 2, índice 269, com efeitos à data de autorização, ficando exonerada da actual categoria a partir daquela data. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
4 de Junho de 2007. - O Presidente do Conselho de Administração, Alfredo Lacerda Cabral.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1587462.dre.pdf .
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1998-12-18 -
Decreto-Lei
404-A/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.
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1999-02-16 -
Decreto-Lei
49/99 -
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Actualiza os valores do salário mínimo nacional, fixados em 61 300$00 e 56 900$OO respectivamente para o trabalhor por conta de outrém e para o trabalhador do serviço doméstico.
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2005-12-29 -
Decreto-Lei
233/2005 -
Ministério da Saúde
Transforma em entidades públicas empresariais os hospitais com a natureza de sociedade anónima, o Hospital de Santa Maria e o Hospital de São João e cria o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., o Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., e o Centro Hospitalar do Nordeste, E. P. E., e aprova os respectivos Estatutos.
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