Aviso 12 356/2007

Concurso interno de ingresso para encarregado de parque de máquinas, de parque de viaturas automóveis ou de transportes

Para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, faz-se público que, na sequência de despacho do presidente da Câmara de 12 de Abril de 2007, se encontra aberto concurso interno de ingresso para provimento de um lugar (m/f) na categoria de encarregado de parque de máquinas, de parque de viaturas automóveis ou de transportes do grupo de pessoal auxiliar, para exercer funções na AGERE/EM, em regime de requisição.

1 - Foi dado cumprimento ao n.º 2 do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, sendo efectuada consulta à bolsa de emprego público, verificando-se não existir pessoal em situação de mobilidade especial prevista nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 41.º da referida Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, tendo a Direcção-Geral da Administração Pública emitido declaração de inexistência de pessoal com o perfil pretendido em 22 de Maio de 2007.

2 - Prazo de validade - preenchimento do lugar a concurso.

3 - Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso:

3.1 - Gerais - os constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, a saber:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;

3.2 - Especiais - ser funcionário ou agente há mais de um ano, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e possuir a escolaridade obrigatória.

4 - Remuneração e condições de trabalho:

4.1 - A remuneração corresponderá ao índice 244 da categoria de encarregado de parque de máquinas, de parque de viaturas automóveis ou de transportes, nos termos do anexo III do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro;

4.2 - As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes e aplicáveis aos funcionários da Administração Pública.

5 - Conteúdo funcional do lugar a prover - o previsto no despacho 1/90, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 27 de Janeiro de 1990.

6 - Composição do júri:

Presidente - Ana Paula Enes Morais Pereira, vereadora.

Vogais efectivos:

1.º Mário José Rodrigues Araújo, director-geral da AGERE/EM, substituto do presidente.

2.º Heli Martins Coelho Costa, técnico superior assessor principal.

Vogais suplentes:

João Manuel Correia Lima, director de departamento.

Maria de Fátima Marchante Mendes Dordio, chefe de divisão.

7 - Métodos de selecção - prova de conhecimentos e entrevista profissional de selecção:

7.1 - A prova de conhecimentos assumirá forma oral, com duração de vinte minutos.

Programa da prova de conhecimentos, bibliografia e legislação necessária à sua realização: regime jurídico de férias, faltas e licenças - Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio, e Decreto-Lei 157/2001; regulamento interno de utilização da frota da AGERE/EM e manual de formação, operação e manutenção de retroescavadoras da TECNIN.

7.2 - Os critérios de apreciação e ponderação da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da acta 1 da reunião do júri do concurso, sendo facultada aos candidatos sempre que solicitada.

8 - Formalização das candidaturas:

8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao presidente do júri e entregue no Departamento de Recursos Humanos, pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção para a Câmara Municipal de Braga, Edifício do Convento do Pópulo, 4704-514 Braga, no prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação deste aviso.

8.2 - Do requerimento, cujo modelo facultativo poderá ser obtido no Departamento de Recursos Humanos, sito no Edifício Municipal do Pópulo, deverá constar:

a) Identificação completa (nome, filiação, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu, número fiscal de contribuinte, situação militar, morada, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Concurso a que se candidata, com indicação do número e da data do Diário da República onde se encontra publicado este aviso;

d) Os candidatos são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos gerais referidos nas alíneas a), b), d), e) e f) do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e referidos no n.º 3.1 deste aviso, desde que declarem no respectivo requerimento, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um deles.

8.3 - O requerimento deverá ser acompanhado do certificado de habilitações literárias ou profissionais, sob pena de exclusão.

8.4 - Os candidatos que não possuem vínculo a este município deverão fazer prova dos requisitos especiais referidos no n.º 3.2 deste aviso.

8.5 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas, nos termos da lei.

9 - A relação dos candidatos admitidos bem como a lista de classificação final serão afixadas nos locais de estilo do município, sem prejuízo do cumprimento do previsto nos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

26 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, Francisco Soares Mesquita Machado.

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