Aviso 11 491/2007

Concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de técnico superior principal - Área de arquitectura

1 - Nos termos do disposto nos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por meu despacho de 12 de Junho de 2007, se encontra aberto concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de técnico superior principal - área de arquitectura, do grupo de pessoal técnico superior, do quadro de pessoal desta Câmara Municipal.

2 - "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".

3 - Prazo de validade - o concurso é válido para a vaga indicada, caducando com o seu preenchimento.

4 - Conteúdo funcional - o constante no despacho 6871/2002, do Secretário de Estado da Administração Local, de 8 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 3 de Abril de 2002.

5 - Local de trabalho - as funções correspondentes ao lugar a concurso serão desempenhadas na área do município de Almodôvar.

6 - Remunerações e outras condições de trabalho - a remuneração será a correspondente ao escalão 1, índice 510, a que corresponde o vencimento de Euro 1666,43, se outra não resultar da aplicabilidade do artigo 17.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, sendo-lhe aplicável, no que concerne às regalias sociais e condições de trabalho, as normas genericamente vigentes para os funcionários da administração local.

7 - Requisitos de admissão - só serão admitidos ao concurso os candidatos que satisfaçam os requisitos gerais definidos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

7.1 - São ainda requisitos de admissão os previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as adaptações introduzidas pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, e alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

8 - Legislação aplicável - Decretos-Leis 247/87, de 17 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as adaptações introduzidas pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, e alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

9 - Apresentação de candidaturas:

9.1 - Prazo - o prazo para apresentação de candidaturas é de 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

9.2 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas em requerimento, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Almodôvar, entregue pessoalmente na Secção de Recursos Humanos ou enviado pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 9.1, para a Câmara Municipal de Almodôvar, Rua de Serpa Pinto, 10, 7700-081 Almodôvar, dele devendo constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome completo, data de nascimento, naturalidade, filiação, estado civil, nacionalidade, número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu, número de contribuinte fiscal, situação militar, profissão, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias e ou profissionais;

c) Identificação do concurso a que se candidata;

d) Quaisquer circunstâncias passíveis de influírem na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal e, neste caso, devidamente comprovadas.

9.3 - Os requerimentos de admissão a concurso deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:

a) Documento comprovativo das habilitações literárias;

b) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;

c) Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte fiscal;

d) Declaração, devidamente autenticada e actualizada, emitida pelo serviço ou organismo de origem, da qual constem, inequivocamente, a natureza do vínculo, a categoria detida, o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública e as classificações de serviço obtidas com indicação das respectivas expressões quantitativas e menções qualitativas.

9.4 - Os candidatos que sejam funcionários ou agentes desta Câmara Municipal são dispensados da apresentação dos documentos que constem do respectivo processo individual.

9.5 - A falta de documentos que devem acompanhar o requerimento de admissão a concurso sem razão justificativa é motivo de exclusão, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

9.6 - Assiste ao júri a faculdade de exigir ao candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação da documentação comprovativa das suas declarações.

10 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

11 - Métodos de selecção - de acordo com o Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, no presente concurso serão utilizados conjuntamente os seguintes métodos de selecção:

Entrevista profissional de selecção - terá a duração máxima de trinta minutos e visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, cujos critérios de apreciação e ponderação serão os seguintes:

a) Interesse e motivação profissionais;

b) Capacidade de expressão e comunicação;

c) Sentido de organização e capacidade de inovação;

d) Capacidade de relacionamento;

e) Conhecimento dos problemas e tarefas inerentes às funções a exercer.

A entrevista profissional de selecção será classificada numa escala de 0 a 20 valores e será pública, conforme circular n.º 3/DGAP/2002, de 5 de Dezembro.

Avaliação curricular - o júri terá em conta a classificação de serviço, bem como os cursos de formação e acções desenvolvidas pelos candidatos no âmbito da actividade, de acordo com a aplicação da seguinte fórmula:

AC=(FP+CS)/2

em que:

AC = avaliação curricular;

FP = formação profissional;

CS = classificação de serviço;

tendo em conta que:

Formação profissional - em que se ponderarão as acções de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com as áreas funcionais do lugar posto a concurso, até um máximo de 20 valores:

Sem formação profissional - 0 valores;

Até sete horas - 10 valores;

> sete =

> catorze =

> trinta =

> cinquenta =

> setenta =

> noventa =

> cento e vinte horas - 20 valores.

Um dia de formação será equivalente a sete horas, salvo se o próprio documento referir duração diferente.

A classificação de serviço é traduzida na média da nota quantitativa obtida pelos candidatos nos últimos três anos. O valor médio obtido multiplica-se por dois com vista a dar-lhe a necessária correspondência e expressão numa escala de classificação de 0 a 20 valores, de acordo com a seguinte fórmula:

CS=[(a1+a2+a3)/3]x2)

11.1 - Todos os parâmetros que compõem a avaliação curricular serão expressos numa escala de 0 a 20 valores.

12 - A classificação final será atribuída igualmente numa escala de 0 a 20 valores, de acordo com a aplicação da seguinte fórmula:

CF=(EPS+AC)/2

13 - Relação de candidatos e lista de classificação final - de conformidade com o Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:

a) A relação do candidato admitido será afixada no edifício dos Paços do Município, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 33.º;

b) Os candidatos excluídos serão notificados de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 34.º;

c) A lista de classificação final será notificada ao candidato de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 40.º

14 - O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente - Vice-presidente da Câmara Manuel Guerreiro da Palma.

Vogais efectivos:

Chefe da Divisão de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente engenheira Maria José do Ó Efigénio.

Técnico superior assessor principal da Câmara Municipal de Castro Verde arquitecto Francisco José Caldeira Duarte.

Vogais suplentes:

Chefe da Divisão Administrativa e Financeira Dr.ª Cândida Maria dos Santos Romba Guerreiro.

Vereadora Dr.ª Maria Sílvia Pereira Rebelo Felícia Baptista.

O presidente do júri, nas suas faltas e impedimentos, será substituído pelo 1.º vogal efectivo.

12 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, António José Messias do Rosário Sebastião.

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