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Despacho (extracto) 10693/2007, de 4 de Junho

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Sumário

Contratação de João Carlos Mendes Sousa Ventura

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 10 693/2007

No âmbito do artigo 9.º da Lei 54/90, de 5 de Setembro, e por força do disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, por despacho do presidente deste Instituto, Prof. Doutor José Manuel Torres Farinha, de 5 de Abril de 2007, publicita-se que foi autorizada, após bom cabimento de 30 de Novembro de 2006, a contratação, em regime de contrato administrativo de provimento, na categoria de técnico superior de 1.ª classe, área de audiovisuais da carreira técnica superior do regime geral da administração central, ao abrigo do Decreto-Lei 307/87, de 6 de Agosto, e respectiva legislação complementar, e nos termos da alínea c) do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, na Escola Superior de Educação deste Instituto, o seriado no concurso interno de acesso limitado João Carlos Mendes Sousa Ventura, ficando a ser remunerado pelo escalão 1, índice 460, com efeitos à data do despacho, considerando-se rescindida, a partir da mesma data, a situação contratual anterior.

19 de Abril de 2007. - O Administrador, Artur Manuel Quintas Cardoso Furtado.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1570789.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1987-08-06 - Decreto-Lei 307/87 - Ministério da Educação e Cultura

    Estabelece a possibilidade de contratação de pessoal pelos estabelecimentos de ensino superior politécnico durante o período de instalação.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1990-09-05 - Lei 54/90 - Assembleia da República

    Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico.

  • Tem documento Em vigor 1998-12-18 - Decreto-Lei 404-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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