Despacho 10 102/2007
Em cumprimento do estabelecido no artigo 19.º do Decreto-Lei 203/2006, de 27 de Outubro, diploma que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, foi publicado o Decreto-Lei 77/2007, de 29 de Março, que aprovou a Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), cuja estrutura nuclear foi fixada através da Portaria 340/2007, de 30 de Março.
Assim:
Considerando que, na sequência desta nova estrutura orgânica, cessaram as comissões de serviço dos titulares de cargos dirigentes intermédios, o que impõe a necessidade de proceder à nomeação dos dirigentes das novas unidades orgânicas agora criadas, para garantir o normal funcionamento dos serviços e a prossecução das atribuições cometidas à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, através da rápida consolidação da nova estrutura aprovada;
Considerando ainda que a licenciada Maria Margarida Jerónimo Janeiro Dias Curto possui os requisitos legais exigidos, bem como capacidades adequadas e experiência profissional no exercício de funções dirigentes, correspondendo ao perfil exigido para o lugar a prover, evidenciado na síntese curricular anexa ao presente despacho e que dele faz parte integrante:
Nomeio, em regime de substituição, no cargo de direcção intermédia de 2.º grau (chefe de divisão) do Núcleo de Fiscalização e Trânsito da Unidade de Prevenção Rodoviária da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária a licenciada Maria Margarida Jerónimo Janeiro Dias Curto, técnica superior principal do quadro de pessoal da extinta Direcção-Geral de Viação, nos termos dos artigos 20.º, 21.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
A presente nomeação produz efeitos a partir do dia 16 de Maio de 2007.
16 de Maio de 2007. - O Presidente, Paulo Nuno Rodrigues Marques Augusto.
ANEXO
Síntese curricular
Nome - Maria Margarida Jerónimo Janeiro Dias Curto.
Data de nascimento - 7 de Abril de 1965.
Grau académico - licenciatura em Direito, em Junho de 1992, pela Universidade Autónoma de Lisboa.
Categoria - técnica superior principal do quadro da Direcção-Geral de Viação.
Ingressou na Administração Pública em Outubro de 1989, exercendo desde 29 de Abril de 1996 as funções inerentes à carreira técnica superior na Direcção-Geral de Viação, no âmbito da circulação e sinalização rodoviária.
Formação profissional:
Frequentou vários cursos e seminários em diferentes áreas, designadamente cursos de informática na óptica do utilizador, "Curso de planeamento civil de emergência", "Curso geral de segurança de matérias classificadas", "Feitura de leis", "O concurso de pessoal na Administração Pública", "O novo regime jurídico da realização das despesas públicas", "Contencioso administrativo", "Direito disciplinar na Administração Pública", "Técnicas de avaliação de desempenho na Administração Pública", "O direito das contra-ordenações", "Contencioso da contratação pública", "Código do Procedimento Administrativo", "CAF - Estrutura comum de avaliação das administrações públicas da União Europeia";
É detentora do curso de formação específica "Seminário de alta direcção - Lei 2/2004", ministrado pelo INA;
É detentora do curso de formação pedagógica de formadores, tendo ministrado várias acções de formação nas áreas da sinalização e circulação rodoviária e fiscalização e restrições do trânsito, a técnicos superiores estagiários da DGV, a agentes de fiscalização de diversas empresas municipais de estacionamento e a agentes da Divisão de Trânsito de Lisboa da Polícia de Segurança Pública.
Participação em grupos de trabalho:
Representante da DGV no Grupo de Trabalho sobre Transportes de Mercadorias Perigosas;
Participação no Grupo de Coordenação da Acção de Fiscalização, desde 1997 até 2000 (início do Conselho de Trânsito);
Representante da DGV na Comissão de Planeamento dos Transportes Terrestres de Emergência, desde 1997;
Membro da delegação portuguesa representada no Grupo de Trabalho da Segurança da Circulação - WP1 - CEE/ONU, entre 1998 e 2002;
Participação no Conselho de Trânsito, de 2000 a Maio de 2002;
Coordenação do grupo de trabalho mercadorias perigosas para avaliação das restrições à circulação de veículos que transportam mercadorias perigosas;
Participação no grupo de trabalho sobre o transporte de crianças;
Participou em vários grupos de trabalho para elaboração de projectos de diplomas legais:
Regulamento de Sinalização do Trânsito (Decreto Regulamentar 22-A/98, de 1 de Outubro, e Decreto Regulamentar 41/2002, de 20 de Agosto);
Restrições ao trânsito de veículos de mercadorias perigosas (Portaria 331-A/98, de 1 de Junho);
Regulamento de Autorizações Especiais de Trânsito, aprovado pela Portaria 387/99, de 26 Maio;
Elaboração do projecto de decreto-lei que criou o modelo comunitário do cartão de estacionamento para pessoas com deficiência - Decreto-Lei 307/2003, de 10 de Dezembro.
