Torna-se público que, pelo despacho 39 do vereador dos Recursos Humanos da Câmara Municipal de Ponta do Sol (ao abrigo de competências delegadas pelo despacho 10/2005, de 3 de Novembro, publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 227, de 25 de Novembro de 2005), exarado no uso das competências que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 68.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, e nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, e do artigo 18.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, é reclassificado, nos termos da alínea e) do artigo 2.º e dos artigos 3.º, 4.º e 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, e dos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, o funcionário a seguir indicado:
1 - Carlos Alberto Correia da Silva Ribeiro, com a categoria e carreira de fiscal de serviços de águas e ou saneamento ou de serviços de higiene e limpeza, escalão 6, índice 218, é nomeado definitivamente para a categoria e carreira de encarregado de cemitério, escalão 1, índice 244, do respectivo quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ponta do Sol.
2 - Atendendo que o funcionário exerce as funções correspondentes à categoria e carreira de encarregado de cemitério desde Janeiro de 2004, foi dispensada a nomeação em comissão de serviço extraordinária, pelo período de seis meses, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro.
3 - O funcionário reclassificado deverá tomar posse do lugar no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. (Isento de fiscalização prévia da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas.)
10 de Maio de 2007. - O Vereador dos Recursos Humanos, José Inácio dos Santos Silva.
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