Abertura de concurso interno de acesso geral para o provimento de um lugar de engenheiro civil assessor, da carreira de engenheiro civil, escalão 1, índice 610
Para os devidos efeitos se torna público que, de harmonia com a deliberação do conselho de administração de 23 de Abril de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso, concurso interno de acesso geral para o provimento de um lugar da categoria de engenheiro civil assessor, da carreira de engenheiro civil, escalão 1, índice 610, a que corresponde o vencimento mensal ilíquido de Euro1993,18 e todas as regalias sociais vigentes para os funcionários da administração local.
1 - O concurso é válido apenas para o provimento da vaga colocada a concurso.
2 - Legislação aplicável - Decretos-Leis 238/99, de 25 de Junho, 204/98, de 11 de Julho, 247/87, de 17 de Junho, 427/89, de 7 de Dezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro e 353-A/89, de 16 de Outubro.
3 - Local de trabalho - toda a área do concelho de Sintra.
4 - Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso:
a) Possuir os requisitos definidos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
b) Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, poderão candidatar-se ao presente concurso os funcionários com a categoria de engenheiro civil principal, da carreira de engenheiro civil, com, pelo menos, três anos na respectiva categoria classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom.
5 - Os interessados deverão apresentar na Secção de Recrutamento e Selecção, destes SMAS, ou remeter pelo correio, sob registo com aviso de recepção, no prazo referido, requerimento dirigido ao presidente do conselho de administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra, Avenida do Movimento das Forças Armadas, 16, 2714-503 Sintra, acompanhado de fotocópia do bilhete de identidade e de curriculum vitae, solicitando a sua candidatura, do qual deve constar o nome completo, a filiação, a naturalidade, a data de nascimento, o estado civil, o número e a data do bilhete de identidade, bem como o serviço de identificação que o emitiu, a residência, o número de telefone e o número fiscal de contribuinte.
6 - É dispensada a apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos exigidos para admissão ao concurso se os candidatos declararem no mesmo requerimento, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos gerais e especiais de admissão, com excepção do documento comprovativo da sua qualidade de funcionário da Administração Pública, mencionando a categoria e as três últimas classificações de serviço, caso não exerçam funções nestes Serviços Municipalizados, que deverá ser entregue no acto da inscrição.
7 - Os métodos de selecção, com carácter eliminatório, a utilizar serão:
a) Prova de conhecimentos, que consistirá na apresentação de um trabalho, versando tema actual e concreto, de interesse para os Serviços Municipalizados e directamente relacionado com o conteúdo funcional do respectivo cargo;
b) Avaliação curricular, que incluirá a apreciação e discussão pública do currículo profissional dos candidatos.
8 - Na avaliação curricular serão considerados os seguintes factores - classificação de serviço, habilitação académica, formação profissional e experiência profissional.
9 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores e obtida através da aplicação do método de selecção referido no n.º 7, e serão excluídos os candidatos que obtiverem classificação final inferior a 9,5 valores.
10 - O sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constarão das actas das reuniões do júri do concurso, a qual poderá ser facultada aos candidatos sempre que solicitada.
11 - A lista de candidatos e a lista de classificação final serão afixadas na Secção de Recrutamento e Selecção dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra, na Avenida do Movimento das Forças Armadas, 16, 2714-503 Sintra, e poderão ser consultadas durante as horas normais de expediente.
12 - O júri do concurso terá a seguinte constituição:
Presidente - engenheiro José Manuel da Costa Baptista Alves, presidente do conselho de administração.
Vogais efectivos:
Engenheiro Pedro Miguel dos Santos Correia, director do Departamento de Planeamento, Projectos e Obras, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
Dr. Eduardo Bento Correia Paulino, director do Departamento de Recursos Humanos.
Vogais suplentes:
Engenheira Ana Paula Gaspar Martins Costa, chefe da Divisão de Fiscalização de Obras.
Dr.ª Maria João Mendes Ferreira, chefe da Divisão de Gestão de Pessoal.
13 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
7 de Maio de 2007. - O Vogal do Conselho de Administração, Luís do Paço Simões.
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