Direito à carreira do pessoal nomeado em cargo dirigente - Nomeação
Para os efeitos previstos no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro (aplicável por remissão do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro), torna-se público que, por meu despacho de 12 de Abril de 2007, Lucília Silva Santos Vitória da Silva foi nomeada definitivamente na categoria de técnico superior assessor principal, engenheira civil, com efeitos a 20 de Setembro de 1996, data a partir da qual completou o módulo de tempo para a progressão na carreira e posicionamento da categoria (em virtude do número de anos continuado no exercício de funções de dirigente), ao abrigo dos artigos 29.º e 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e adaptada à administração local pelos Decretos-Leis 93/2004, de 20 de Abril e 104/2006, de 7 de Junho, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, sendo que o posicionamento no índice 830, escalão 3, foi atingido em 20 de Setembro de 2002.
A funcionária supra-referida tem direito à remuneração pela nova categoria e escalão a partir de 31 de Março de 2007, data em que produz efeitos a cessação da comissão de serviço, cessação esta enquadrada na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e adaptada à administração local pelos Decretos-Leis 93/2004, de 20 de Abril e 104/2006, de 7 de Junho.
2 de Maio de 2007. - O Presidente da Câmara, David Pereira Catarino.
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