Concurso externo de ingresso
1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que, por meu despacho de 12 de Abril de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia imediato ao da publicação deste aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso na carreira de operário qualificado para provimento de um lugar na categoria de jardineiro do quadro de pessoal desta Câmara Municipal.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 - O concurso visa exclusivamente o provimento do mencionado lugar, caducando com o seu preenchimento.
4 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplicam-se os Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e aplicado à administração local através do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, e 141/2001, de 24 de Abril.
5 - Conteúdo funcional - o constante no despacho 38/88, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26 de Janeiro de 1989.
6 - O local de trabalho situa-se na área do município de Castro Marim.
7 - Remuneração e condições de trabalho - o lugar a prover será remunerado pelo escalão 1, índice 142, presentemente de Euro 463,99.
As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para a administração pública local.
8 - Requisitos gerais e especiais de admissão:
8.1 - A este concurso poderão candidatar-se todos os indivíduos, vinculados ou não à função pública, que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos gerais:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias e profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;
8.2 - Requisitos especiais - escolaridade obrigatória e comprovada formação ou experiência profissional.
9 - Formalização das candidaturas:
9.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, em folha normalizada, de tamanho A4, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Castro Marim, podendo ser entregue pessoalmente na Secção de Recursos Humanos, dentro das horas normais de expediente, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para a Câmara Municipal de Castro Marim, Rua do Dr. José Alves Moreira, 10, 8950-138 Castro Marim, expedido até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas.
9.2 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, número, data de emissão, serviço emissor e data de validade do bilhete de identidade, situação militar, residência, código postal e telefone);
b) Habilitações literárias;
c) Situação face à função pública, se for caso disso, com menção expressa da categoria detida, serviço a que pertence e natureza do vínculo;
d) Menção do concurso a que se candidata, bem como do Diário da República em que se encontra publicado o presente aviso.
9.3 - Os candidatos não vinculados à função pública deverão ainda indicar no respectivo requerimento, sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos gerais e especiais de admissão, mencionados no n.º 8 do presente aviso.
9.4 - O requerimento de admissão deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Certificado de habilitações literárias;
b) Certificado de habilitações profissionais;
c) Fotocópia do bilhete de identidade.
10 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação descrita, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
11 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
12 - O método de selecção a utilizar no concurso é a prova prática de conhecimentos específicos.
12.1 - Critérios de apreciação e ponderação - os constantes na acta do júri do concurso de 18 de Abril de 2007, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
12.2 - A prova de conhecimentos visa avaliar os conhecimentos profissionais de cada candidato.
12.3 - A prova prática de conhecimentos específicos consistirá na realização de tarefas relacionadas com o conteúdo do lugar a prover.
12.4 - A prova terá uma duração máxima de trinta minutos por candidato.
13 - Classificação final - os resultados obtidos na aplicação do método de selecção serão expressos na escala de 0 a 20 valores, sendo a classificação final (CF) o resultado dessa prova.
13.1 - Em caso de igualdade de classificação, prefere o candidato que reúna as condições previstas no n.º 2 do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
14 - A relação dos candidatos admitidos prevista no n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, será afixada no edifício dos Paços do Município.
15 - Os candidatos excluídos serão notificados nos termos do artigo 34.º do mesmo diploma legal.
16 - A lista de classificação final será notificada aos candidatos nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
17 - Pessoas com deficiência:
17.1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, o candidato com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, tem preferência em igualdade de classificação.
17.2 - Em cumprimento do disposto nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, e para efeitos de admissão ao concurso, os candidatos com deficiência devem declarar no requerimento, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência, devem ainda comunicar os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de selecção.
18 - Composição do júri - o júri do concurso terá a seguinte constituição:
Presidente - Nuno Miguel Gonçalves Pereira, vereador a tempo inteiro.
Vogais efectivos:
1.º Fátima Maria Marques Saboeiro, engenheira do ambiente de 2.ª classe.
2.º João Roberto Leitão Guerreiro, jardineiro.
Vogais suplentes:
1.º António José Santos Pereira, chefe de divisão de Obras Municipais e Manutenção.
2.º Maria da Assunção Veríssimo Gomes Pereira, arquitecta paisagista de 2.ª classe.
O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
24 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, José Fernandes Estevens.
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