Torna-se público que, pelo despacho 33 do vereador dos recursos humanos da Câmara Municipal da Ponta do Sol (ao abrigo de competências delegadas pelo despacho 10/2005, de 3 de Novembro de 2005, publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 227, de 25 de Novembro de 2005), exarado no uso das competências que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 68.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, e nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, e do artigo 18.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, é reclassificada nos termos das alíneas b) e d) do artigo 2.º e dos artigos 3.º, 4.º e 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, e dos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, a funcionária a seguir indicada:
1 - Ana Rita Ramos Canha, com a categoria e carreira de auxiliar de serviços gerais, escalão 2, índice 137, é nomeada em comissão de serviço extraordinária, pelo período de seis meses, para a categoria e carreira de auxiliar administrativo, escalão 2, índice 137, do respectivo quadro de pessoal da Câmara Municipal da Ponta do Sol.
2 - Findo o período previsto no parágrafo anterior, e desde que para tanto revele aptidão, é reclassificada para a categoria e carreira de auxiliar administrativo do quadro de pessoal desta Câmara Municipal.
3 - A funcionária reclassificada deverá tomar posse do lugar no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. (Isento de fiscalização prévia da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas.)
13 de Abril 2007. - O Vereador dos Recursos Humanos, José Inácio dos Santos Silva.
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