O Dr. José Agostinho Gomes Correia, presidente da Câmara Municipal de Moimenta da Beira, torna público que esta Câmara Municipal, em sua reunião ordinária realizada em 29 de Novembro de 2006, aprovou o projecto de regulamento de distribuição de água.
Assim, nos termos e para efeitos do disposto no capítulo I, parte IV, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei 6/96, de 31 de Janeiro, publica-se o referido projecto de regulamento, devendo os interessados dirigir, por escrito, as suas sugestões ao presidente da assembleia municipal dentro do prazo de 30 dias a contar da data da respectiva publicação.
Projecto de regulamento de distribuição de água
Preâmbulo
A actualização do quadro jurídico-normativo nacional no sector da água com o intuito de garantir a sua conformidade com as normas comunitárias, entretanto produzidas sobre a matéria, veio a ser garantida com a publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei 207/94, de 6 de Agosto, diploma que veio a ser completado com a publicação do correspondente quadro regulamentar atinente aos sistemas públicos e prediais de distribuição de água e de drenagem de águas residuais, aprovado pelo Decreto Regulamentar 23/95, de 23 de Agosto.
De acordo com a credencial legal consagrada no n.º 2 do artigo 32.º e no n.º 2 do artigo 2.º, respectivamente dos diplomas legais atrás referidos, compete às autarquias locais promover a elaboração de um novo regulamento municipal de água por forma a garantir a sua necessária compatibilização com as soluções jurídico-normativas actualmente em vigor sobre a matéria.
No articulado deste regulamento, houve o cuidado de desenvolver adequadamente e de uma forma tecnicamente actualizada os diferentes aspectos relevantes para a prossecução da melhoria das instalações dos sistemas a conceber, projectar e executar, tendo em vista a crescente necessidade de preservar o normal abastecimento de água.
Neste contexto, ciente da importância que um regulamento actualizado tem na eficaz e eficiente gestão do sistema de abastecimento público de água neste município, observando o disposto no n.º 7 do artigo 112.º da Constituição da República Portuguesa, bem como o conjunto das disposições legalmente previstas, respectivamente na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º e na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º, todos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, a Câmara Municipal, em sua reunião extraordinária realizada em 29 de Novembro de 2006, deliberou aprovar o seguinte projecto de regulamento:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objecto
1 - O presente regulamento municipal estabelece as normas complementares ao disposto no Decreto-Lei 207/94, de 6 de Agosto, e no Decreto Regulamentar 23/95, de 23 de Agosto, e define ainda outras regras e condições necessárias ao correcto desempenho das atribuições municipais em matéria de distribuição de água potável no município de Moimenta da Beira, designadamente quanto às condições administrativas de fornecimento de água, regime de preços, penalidades, reclamações e recursos.
2 - O presente regulamento aplica-se a todos os sistemas de distribuição pública e predial de água potável em baixa existentes no município de Moimenta da Beira.
3 - O presente regulamento deverá ser citado como Regulamento Municipal de Abastecimento de Água do Município de Moimenta da Beira.
4 - O presente regulamento será revisto sempre que necessário, tendo em conta a legislação em vigor e outras disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Artigo 2.º
Legislação aplicável
1 - A distribuição pública e predial de água potável no município de Moimenta da Beira obedecerá ao disposto no Decreto-Lei 207/94, de 6 de Agosto, e no Decreto Regulamentar 23/95, de 23 de Agosto.
2 - Em tudo o omisso, tanto nos diplomas citados no n.º 1 como no presente regulamento, respeitar-se-ão as disposições legais e regulamentares em vigor, em particular em matéria de defesa dos direitos dos consumidores, protecção dos recursos naturais e saúde pública.
3 - As dúvidas na interpretação ou aplicação de qualquer preceito deste regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal, no âmbito das respectivas competências.
Artigo 3.º
Entidade gestora
1 - Na área do município de Moimenta da Beira, a entidade gestora responsável pela concepção, construção e exploração dos sistemas públicos de distribuição de água potável é o município, através da Câmara Municipal, podendo algumas das atribuições e actividades vir a ser exercidas por uma empresa pública, pública municipal ou intermunicipal ou ainda por uma empresa privada, sob o regime de concessão, a regulamentar.
2 - Poderá o município estabelecer protocolos de cooperação com outras entidades ou associações de utentes, nos termos da lei.
3 - Além de outras obrigações previstas na lei, designadamente no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 207/94, de 6 de Agosto, é da responsabilidade da entidade gestora garantir a articulação entre o plano geral de distribuição de água, referido no artigo seguinte, o Plano Director Municipal e outros planos regionais ou nacionais.
4 - A concepção e construção de novos sistemas públicos obedecerá a um projecto a aprovar pela Câmara Municipal de Moimenta da Beira, em conformidade com o plano geral de distribuição de água, tendo como objectivo a resolução de problemas numa perspectiva global e integrada, tendo em conta a articulação no planeamento urbanístico.
CAPÍTULO II
Condições administrativas
SECÇÃO I
Da distribuição de água
Artigo 4.º
Distribuição de água potável
Nas condições do presente regulamento, a entidade gestora é obrigada a fornecer água, de acordo com o plano geral de distribuição de água aprovado.
Artigo 5.º
Obrigatoriedade de ligação
1 - Dentro da área abrangida pela actual ou futura rede pública de distribuição de água, os proprietários ou usufrutuários são obrigados a instalar as canalizações domiciliárias e a requerer o ramal de ligação à rede da Câmara Municipal de Moimenta da Beira.
2 - Os inquilinos ou comodatários dos prédios poderão requerer a ligação de água a fogos ou estabelecimentos por eles habitados ou utilizados à rede de distribuição, pagando o respectivo preço, nos termos e prazos legalmente estabelecidos.
Artigo 6.º
Ligações fora da zona de distribuição
1 - Para os prédios situados fora das áreas abrangidas pelas redes de distribuição, a Câmara Municipal de Moimenta da Beira fixará as condições em que poderá ser estabelecida a ligação, tendo em consideração as limitações técnicas e os encargos financeiros decorrentes da ligação.
2 - As canalizações exteriores estabelecidas nos termos deste artigo serão propriedade exclusiva do município de Moimenta da Beira, mesmo quando a sua instalação tenha sido efectuada a expensas dos interessados.
Artigo 7.º
Responsabilidade por danos nos sistemas prediais
A entidade gestora não assume qualquer responsabilidade por danos que possam sofrer os utilizadores em consequência de perturbações ocorridas nos sistemas públicos que ocasionem interrupções no serviço, desde que resultem de casos fortuitos ou de força maior ou de execução de obras previamente programadas, sempre que os utilizadores sejam avisados com, pelo menos, dois dias de antecedência.
SECÇÃO II
Dos contratos
Artigo 8.º
Contratos de fornecimento de água
A prestação de serviços de fornecimento de água é objecto de contrato celebrado entre a entidade gestora e os utilizadores.
Artigo 9.º
Elaboração e celebração dos contratos
1 - Os contratos são elaborados em impressos de modelo próprio da entidade gestora e instruídos em conformidade com as disposições legais em vigor.
2 - A entidade gestora deve entregar ao utilizador cópia do contrato, tendo em anexo as cláusulas do aplicável.
3 - A celebração do contrato implica a adesão dos utilizadores às prescrições regulamentares.
4 - Em caso de sucessão, poderá ser efectuado o averbamento dos novos titulares do contrato de fornecimento de água, mediante apresentação de documento comprovativo da sucessão.
5 - Os actos de averbamento por herança estão isentos de pagamento.
6 - Os actos de averbamento por falecimento de familiares, transmitidos a ascendente ou descendente, estão isentos de pagamento.
Artigo 10.º
Contratos especiais
1 - São objecto de contratos especiais os serviços de fornecimento de água que devem ter tratamento específico, designadamente os constantes das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei 207/94, de 6 de Agosto, devendo ser acautelado, tanto quanto possível, o interesse dos consumidores finais.
2 - Serão objecto de contratos especiais os fornecimentos de água que, devido ao seu impacte, devam ter um tratamento específico, nomeadamente os seguintes:
a) Complexos industriais;
b) Outros que a entidade gestora entenda como necessários.
Artigo 11.º
Vistoria dos sistemas prediais
Os contratos só podem ser celebrados após vistoria, por parte dos serviços municipais competentes, ou acto equivalente, que comprovem estar os sistemas prediais em condições de utilização para poderem ser ligados na rede pública.
Artigo 12.º
Vigência dos contratos
Os contratos consideram-se em vigor, nos termos estabelecidos no Regulamento Municipal de Abastecimento de Água, a partir da data em que tenha sido instalado o contador e ligado o sistema predial à rede pública em carga.
Artigo 13.º
Comunicação da saída de inquilinos
Os proprietários ou usufrutuários dos prédios ligados à rede geral de distribuição, sempre que o contrato de fornecimento não esteja celebrado em seu nome, são obrigados a comunicar à Câmara Municipal de Moimenta da Beira, por escrito e no prazo de 30 dias, tanto a saída definitiva dos inquilinos dos seus prédios como a entrada de novos locatários.
Artigo 14.º
Denúncia
1 - Os utilizadores podem denunciar, a todo o tempo, os contratos que tenham subscrito, desde que o comuniquem, por escrito, à entidade gestora.
2 - Num prazo de 15 dias, os utilizadores devem facultar a leitura dos instrumentos de medição instalados.
3 - Caso esta última condição não seja satisfeita, continuam os utilizadores responsáveis pelos encargos entretanto decorrentes.
4 - A denúncia só se torna efectiva após o pagamento das importâncias devidas.
SECÇÃO III
Direitos e obrigações
Artigo 15.º
Direitos dos utentes
Os utentes gozam dos seguintes direitos:
a) A garantia da existência e bom funcionamento global dos sistemas de distribuição de água, preservando-se a segurança, a saúde pública e o conforto;
b) O direito à informação sobre todos os aspectos pertinentes da distribuição de água e ainda da qualidade da mesma;
c) O direito de solicitar vistorias;
d) O direito de reclamação dos actos ou omissões da entidade gestora que possam prejudicar os seus direitos ou interesses legalmente protegidos;
e) Quaisquer outros que lhes sejam conferidos por lei.
Artigo 16.º
Deveres dos utentes
São deveres dos utentes:
a) Cumprir as disposições do presente regulamento e as disposições pertinentes dos diplomas referidos no artigo 2.º, na parte em que lhes são aplicáveis, e respeitar as intimações que lhes sejam dirigidas pelos órgãos competentes, fundadas neste regulamento;
b) Não fazer uso indevido ou danificar qualquer obra ou equipamento dos sistemas públicos;
c) Não proceder à execução de ligações ao sistema público sem autorização da Câmara Municipal de Moimenta da Beira;
d) Não alterar o ramal de ligação de abastecimento de água estabelecido entre a rede geral e a rede predial;
e) Avisar a Câmara Municipal de Moimenta da Beira de eventuais anomalias nos contadores ou em outros equipamentos;
f) Não proceder a alterações nos sistemas ou instalações exteriores, sem prévia autorização da Câmara Municipal de Moimenta da Beira;
g) Proceder por forma que o fornecimento de água se destine, única e exclusivamente, ao seu prédio.
Artigo 17.º
Deveres dos proprietários ou usufrutuários
São deveres dos proprietários ou usufrutuários dos edifícios servidos por sistemas de distribuição de água:
a) Cumprir as disposições do presente regulamento bem como as dos diplomas referidos no artigo 2.º, na parte em que lhes são aplicáveis, e respeitar e executar as intimações que lhes sejam dirigidas pelos órgãos competentes, fundadas neste regulamento;
b) Não proceder a alterações nos sistemas sem prévia autorização da entidade gestora;
c) Manter em boas condições de conservação as instalações prediais;
d) Pedir a ligação, logo que reunidas as condições que a viabilizem nos termos deste regulamento;
e) Cooperar com a entidade gestora para o bom funcionamento dos sistemas.
Artigo 18.º
Deveres da entidade gestora
1 - Além das obrigações gerais e específicas a que alude o artigo 3.º, deve a entidade gestora:
a) Promover a elaboração de um plano geral de distribuição de água;
b) Providenciar a elaboração dos estudos e projectos dos sistemas públicos de abastecimento;
c) Promover o estabelecimento e manutenção em bom estado de funcionamento e conservação dos sistemas públicos de distribuição de água;
d) Submeter os componentes dos sistemas de distribuição de água, antes de estes entrarem em serviço, a ensaios que assegurem a perfeição do trabalho executado;
e) Garantir que a água distribuída para consumo doméstico, em qualquer momento, possua as características que a definem como água potável, tal como são fixadas na legislação em vigor;
f) Garantir a continuidade do serviço, excepto por razões de obras programadas ou em casos fortuitos, em que devam ser tomadas medidas imediatas para resolver a situação;
g) Tomar as medidas necessárias para evitar danos nos sistemas prediais resultantes de pressão excessiva ou variação brusca da pressão na rede pública de distribuição de água;
h) Promover a instalação, substituição ou renovação das redes de distribuição e dos ramais de ligação dos sistemas;
i) Proceder à realização de análises periódicas da água de abastecimento público e sua divulgação, de acordo com a legislação vigente, nomeadamente com o Decreto-Lei 243/2001, de 5 de Setembro.
2 - Quando haja necessidade de interromper o fornecimento por motivos de obras anteriormente previstas, a Câmara Municipal de Moimenta da Beira avisará os consumidores interessados, com aviso prévio, num prazo não inferior a quarenta e oito horas.
Artigo 19.º
Exclusão da responsabilidade da entidade gestora
1 - A Câmara Municipal de Moimenta da Beira não assume qualquer responsabilidade:
a) Pelos prejuízos que possam sofrer os consumidores em consequência de avarias, perturbações nas canalizações das redes de distribuição e de interrupção do fornecimento de água;
b) Por motivo de obras que exijam a suspensão do abastecimento;
c) Por outros casos fortuitos ou de força maior não imputáveis à Câmara Municipal de Moimenta da Beira;
d) Por descuidos, defeitos ou avarias nas instalações particulares.
2 - Compete aos consumidores tomar providências necessárias para evitar os acidentes que possam resultar das perturbações no abastecimento.
Artigo 20.º
Responsabilidade dos consumidores
Os consumidores são responsáveis por todos os gastos de água, fugas ou perdas nas canalizações de distribuição interior e dispositivos de utilização.
CAPÍTULO III
Condições técnicas de distribuição
SECÇÃO I
Sistema de distribuição
Artigo 21.º
Conceitos
1 - Rede geral de distribuição é o sistema de canalizações instalado na via pública, em terrenos do município de Moimenta da Beira, ou em outros sob concessão especial, cujo funcionamento seja de interesse para o serviço público de distribuição de água.
2 - Ramal de ligação é o troço de canalização privativa do serviço de abastecimento de um prédio, compreendido entre os limites do prédio e a canalização geral em que estiver inserido, ou entre a canalização geral e qualquer dispositivo terminal de utilização instalado na via pública, nomeadamente bocas de incêndio ou torneiras de suspensão.
3 - São exteriores as canalizações da rede geral de distribuição, quer fiquem situadas na via pública quer atravessem propriedades particulares em regime de servidão, bem como os ramais de ligação aos prédios.
4 - São interiores as canalizações estabelecidas para abastecimento privativo dos prédios, desde o seu limite até aos locais de utilização de água dos vários andares, incluindo todos os dispositivos, equipamentos e aparelhos de utilização de água, necessários ao seu correcto funcionamento, com exclusão dos contadores.
Artigo 22.º
Ramais
1 - Pelo estabelecimento dos ramais de ligação será cobrada aos requerentes a importância do respectivo custo, previamente orçamentado pela Câmara Municipal de Moimenta da Beira, ou mencionado em tabela de preços própria.
2 - Se o valor orçamentado for considerado elevado, os requerentes, desde que estejam em situação económica comprovadamente débil, poderão requerer à Câmara Municipal de Moimenta da Beira o pagamento do custo dos ramais, em prestações mensais, desde que prestem garantia idónea.
3 - A reparação dos ramais existentes dentro dos limites do prédio até ao contador de água é da exclusiva responsabilidade dos seus proprietários ou usufrutuários.
Artigo 23.º
Canalizações exteriores
Compete exclusivamente à Câmara Municipal de Moimenta da Beira estabelecer ou autorizar a execução das canalizações exteriores, que ficam a fazer parte integrante da sua rede de distribuição.
Artigo 24.º
Canalizações interiores
1 - As canalizações interiores são executadas de harmonia com o projecto previamente aprovado nos termos regulamentares em vigor.
2 - Compete ao proprietário ou usufrutuário do prédio a conservação, reparação e renovação destas canalizações, seus sistemas elevatórios e demais dispositivos e equipamentos.
3 - A execução das instalações de distribuição interior fica sempre sujeita à fiscalização da Câmara Municipal de Moimenta da Beira, a qual verificará a conformidade da obra com o projecto previamente aprovado, a legislação e os regulamentos ao caso aplicáveis.
4 - O instalador e o técnico responsável responderão solidariamente pelo bom funcionamento das instalações interiores dentro do prazo de garantia.
SECÇÃO II
Projectos
Artigo 25.º
Projecto
1 - Sem prejuízo de outras disposições legais em vigor, o projecto a que se refere o artigo 24.º compreenderá:
a) Memória descritiva, contendo a indicação dos dispositivos de utilização de água, seus sistemas de comando, calibres, condições de assentamento das canalizações, sua identificação, natureza de todos os materiais, acessórios e equipamentos, bem como os cálculos justificativos dos procedimentos adoptados;
b) Peças desenhadas necessárias à representação do traçado das canalizações, com indicação dos calibres dos diferentes troços e dos dispositivos e equipamentos de utilização de água.
2 - A memória descritiva de síntese do projecto será elaborada em impresso próprio da Câmara Municipal de Moimenta da Beira, a adquirir pelo interessado.
Artigo 26.º
Elaboração do projecto
1 - A elaboração do projecto deverá ser feita por técnicos legalmente habilitados.
2 - Para a elaboração do projecto, desde que solicitado pelo interessado, a Câmara Municipal de Moimenta da Beira indicará o calibre do ramal de ligação e a pressão disponível na canalização da rede geral no ponto de ligação do prédio a abastecer.
Artigo 27.º
Incumprimento das condições do projecto
1 - Durante a construção, sempre que se verifique o não cumprimento das condições do projecto, a Câmara Municipal de Moimenta da Beira poderá notificar, por escrito e no prazo de cinco dias úteis, o proprietário ou o técnico responsável pela obra, indicando as correcções a fazer.
2 - Após a comunicação do proprietário ou do técnico responsável, na qual conste que as correcções ordenadas pela Câmara Municipal de Moimenta da Beira foram efectuadas, proceder-se-á dentro dos prazos anteriormente fixados.
3 - Equivale à notificação indicada no n.º 1 a inscrição no livro da obra pelos técnicos camarários que efectuem a vistoria das deficiências encontradas.
Artigo 28.º
Ligação à rede geral de distribuição
1 - Nenhuma canalização de distribuição interior ou exterior poderá ser ligada à rede geral de distribuição sem que estejam satisfeitas todas as condições regulamentares.
2 - A licença de utilização de novos prédios só poderá ser concedida pela Câmara Municipal de Moimenta da Beira após constatação por parte de funcionários da Câmara Municipal que emitirão um parecer a juntar ao processo de que a ligação à rede pública esteja concluída e apta a funcionar.
3 - A existência de jardim não confere direito à instalação de um ramal e contador, devendo somente ser instalado o ramal e o contador adstrito à habitação.
Artigo 29.º
Responsabilidade da entidade gestora
A aprovação das canalizações de distribuição interior não responsabiliza a entidade gestora por danos motivados por roturas nas canalizações, por mau funcionamento dos dispositivos de utilização ou por motivos imputáveis aos consumidores.
Artigo 30.º
Fiscalização das canalizações
1 - Todas as canalizações de distribuição interior ou exterior consideram-se sujeitas à fiscalização da Câmara Municipal de Moimenta da Beira, que poderá proceder à sua inspecção sempre que o julgue conveniente.
2 - Tais fiscalizações deverão ser precedidas de aviso aos utentes.
3 - Caso sejam encontradas anomalias a corrigir pelos proprietários ou usufrutuários dos prédios inspeccionados, deverá a Câmara Municipal de Moimenta da Beira notificá-los para o efeito, por escrito; esta notificação deverá conter a descrição das anomalias detectadas, as obras necessárias à sua correcção e o prazo dentro do qual deverão ser efectuadas.
Artigo 31.º
Ligações ao sistema de distribuição de água potável
1 - É proibida a ligação entre um sistema de distribuição de água potável e qualquer sistema de drenagem que possa permitir o retrocesso de efluentes nas canalizações daquele sistema.
2 - Nenhum dispositivo ou recipiente insalubre poderá ser ligado directamente a um sistema de canalização de água potável, devendo ser sempre interposto um dispositivo isolador, em nível superior àquelas utilizações, de forma a não haver possibilidade de contaminação da água potável.
3 - Todos os dispositivos de utilização de água potável, quer em prédios quer na via pública, deverão ser protegidos pela natureza da sua construção e pelas condições da sua instalação contra a contaminação da água.
Artigo 32.º
Rede de distribuição interior
A rede de distribuição interior de um prédio utilizando água potável da rede geral de distribuição deve ser completamente independente de qualquer sistema de distribuição de águas particulares, de poços, minas ou outros, sob pena de interrupção do fornecimento de água potável.
Artigo 33.º
Reservatórios prediais
1 - Não é permitida a ligação directa de água fornecida a reservatórios que existam nos prédios e de onde derive, posteriormente, a rede de distribuição interior, salvo em casos especiais em que tal solução se imponha por razões técnicas ou de segurança aceites pela Câmara Municipal de Moimenta da Beira ou quando se trate de alimentação de instalação de água quente.
2 - Nos casos referidos na parte final do número anterior, deverão ser tomadas todas as medidas necessárias para que a água não seja contaminada nos referidos depósitos de recepção, de acordo com o projecto aprovado.
3 - O proprietário ou usufrutuário deverá proceder à limpeza dos reservatórios prediais, quando estes existam, pelo menos uma vez por ano e sempre que a Câmara Municipal de Moimenta da Beira o exija.
Artigo 34.º
Ligações
É da exclusiva responsabilidade da Câmara Municipal de Moimenta da Beira a ligação das canalizações à rede geral de abastecimento de água.
Artigo 35.º
Obras coercivas
1 - Por razões de defesa da saúde pública ou para defesa das instalações, a Câmara Municipal de Moimenta da Beira pode executar, independentemente de solicitação ou autorização do proprietário, usufrutuário ou comodatário, as obras que se tornem necessárias, correndo as despesas daí resultantes por conta destes.
2 - As intervenções referenciadas no número anterior só poderão ser efectuadas pela Câmara Municipal de Moimenta da Beira nos casos em que o proprietário, usufrutuário ou comodatário tenha sido notificado para executar obras de sua responsabilidade, sem que o tenha feito no prazo concedido.
SECÇÃO III
Fornecimento
Artigo 36.º
Fornecimento
A água será fornecida e medida através de contadores devidamente selados e instalados pela Câmara Municipal de Moimenta da Beira em regime de aluguer, sendo o preço a cobrar aos requerentes pela prestação do serviço fixado pela Câmara Municipal.
Artigo 37.º
Depósito de garantia
1 - Sem prejuízo do estabelecido no n.º 2 do artigo 22.º, não será exigida qualquer caução para garantia de cumprimento de obrigações decorrentes do fornecimento de água.
2 - A Câmara Municipal de Moimenta da Beira, relativamente às cauções já prestadas, procederá à sua restituição aos interessados, em prazo que não deverá exceder o previsto na parte final do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 195/99, de 8 de Junho.
Artigo 38.º
Interrupção do fornecimento de água
1 - A Câmara Municipal de Moimenta da Beira pode interromper o fornecimento de água aos consumidores nas seguintes condições:
a) Alteração da qualidade da água distribuída ou previsão da sua deterioração a curto prazo;
b) Avarias ou obras no sistema público de distribuição ou no sistema predial, sempre que os trabalhos justifiquem essa suspensão;
c) Ausência de condições de salubridade no sistema predial;
d) Casos fortuitos ou de força maior, nomeadamente seca, incêndios, inundações, redução imprevista do caudal ou poluição temporariamente incontrolável das captações;
e) Trabalhos de reparação ou substituição de ramais de ligação;
f) Modificação programada das condições de exploração do sistema público ou alteração justificada das pressões de serviço;
g) Falta de pagamento de débitos ou outras dívidas à Câmara Municipal de Moimenta da Beira, por um período superior a 90 dias, relacionadas com o abastecimento ou com o contrato;
i) Quando o contador for encontrado viciado ou for utilizado meio fraudulento para consumir água;
j) Quando seja impedida a entrada de pessoal credenciado para o efeito para inspecção das canalizações, leitura, verificação, substituição ou levantamento do contador;
k) Quando o interesse público assim o exija;
l) Quando o contrato não se encontrar em nome do proprietário, usufrutuário, usuário, inquilino ou comodatário;
m) Por motivos justificados não imputáveis à Câmara Municipal de Moimenta da Beira;
n) Quando seja dada utilização diferente daquela para que foi autorizada e ainda, no caso de consumo de obras, quando estas venham a ser embargadas;
o) As interrupções de abastecimento efectuadas nos termos das alíneas c), g), h), j) e m) são obrigatoriamente precedidas por aviso dirigido ao titular do contrato, sendo este efectuado por ofício enviado sob registo com a antecedência mínima de oito dias relativamente à data em que a suspensão do serviço venha a ter lugar;
p) O ofício referido no número anterior deverá conter a justificação do motivo da suspensão, os meios para evitar a suspensão do serviço e o prazo em que tais meios devem ser utilizados, bem como os meios necessários à sua retoma, caso esteja já efectuada a interrupção.
2 - A prestação do serviço público de abastecimento de água não pode ser suspensa com fundamento na falta de pagamento de qualquer outro serviço, ainda que incluído na mesma factura, salvo se for funcionalmente indissociável.
3 - As interrupções do fornecimento, quando imputáveis ao titular do contrato, não isentam os consumidores dos pagamentos devidos, nomeadamente do aluguer do contador, se este não for retirado, do pagamento dos prejuízos, danos e coimas a que hajam dado causa, bem como do preço devido pelo restabelecimento da ligação.
Artigo 39.º
Interrupção definitiva
Quando a interrupção se tornar definitiva, deverá o consumidor liquidar todas as importâncias em dívida, sob pena de cobrança coerciva, pelos meios regulamentares e legais.
Artigo 40.º
Bocas de incêndio
1 - A Câmara Municipal de Moimenta da Beira poderá fornecer água para bocas de incêndio particulares nas seguintes condições:
a) As bocas de incêndio terão ramal e canalização interior próprias, com o diâmetro fixado pela Câmara Municipal de Moimenta da Beira, e serão fechadas com selo especial;
b) As bocas de incêndio só poderão ser abertas em casos de incêndio urbano, devendo a Câmara Municipal de Moimenta da Beira ser avisada imediatamente após o controlo do sinistro.
2 - A Câmara Municipal de Moimenta da Beira fornece água tal como ela se encontra na canalização geral, onde é feita a tomada no momento da utilização, e não assume qualquer responsabilidade por deficiências na quantidade e na pressão, nem mesmo por interrupção do fornecimento motivado por avarias ou por defeito de obras que hajam sido iniciadas anteriormente ao sinistro.
Artigo 41.º
Empreendimentos turísticos
1 - Nos empreendimentos turísticos, a manutenção e conservação da rede de abastecimento de água cabe, até à assunção pela Câmara Municipal de Moimenta da Beira, à entidade administrante.
2 - A entidade administrante só pode interromper o fornecimento da água aos proprietários e utentes dos empreendimentos turísticos que não tenham efectuado o pagamento de débitos e outras dívidas relacionadas com o abastecimento de água:
a) As interrupções de abastecimento efectuadas nos termos deste número são obrigatoriamente precedidas de aviso ao titular do contrato, efectuado por carta registada com aviso de recepção, endereçada ao proprietário, usufrutuário, comodatário ou inquilino do imóvel ou fracção autónoma em causa, com a antecedência mínima de oito dias relativamente à data em que a suspensão do serviço venha a ter lugar;
b) A carta referida na alínea anterior deverá conter a justificação do motivo da suspensão, os meios para evitar a suspensão do serviço e o prazo em que tais meios devem ser utilizados, bem como os meios necessários à sua retoma, caso esteja já efectuada a interrupção.
SECÇÃO IV
Contadores
Artigo 42.º
Contadores
1 - Os contadores são propriedade da Câmara Municipal de Moimenta da Beira.
2 - Os contadores a empregar serão dos tipos e calibres autorizados para serem utilizados na medição de água, nos termos da legislação vigente.
3 - O calibre dos contadores a instalar será fixado pela Câmara Municipal de Moimenta da Beira, de harmonia com o caudal previsto e com as condições normais de funcionamento.
Artigo 43.º
Condições técnicas
Os contadores a instalar obedecerão às qualidades, características metrológicas e condições de instalação estabelecidas nas normas portuguesas aplicáveis emitidas pela entidade competente para o efeito.
Artigo 44.º
Colocação de contadores
1 - Os contadores e os respectivos suportes serão colocados em locais definidos pela Câmara Municipal de Moimenta da Beira acessíveis a uma leitura fácil e regular, e com protecção adequada que garanta a sua eficiente conservação e normal funcionamento.
2 - O tamanho das caixas ou nichos, com as dimensões mínimas de 50 cmx35 cmx20 cm, destinado à instalação dos contadores será tal que permita um trabalho regular de substituição ou reparação no local e que a sua visita e acesso visual da leitura se possam fazer em boas condições.
Artigo 45.º
Conservação dos contadores
1 - Todo o consumidor fica obrigado a comunicar à Câmara Municipal de Moimenta da Beira, logo que o saiba, as situações em que o contador impede o fornecimento de água, efectua contagens deficientes, tem os selos danificados ou apresenta qualquer outro defeito.
2 - O consumidor responderá por todo o dano, deterioração ou perda do contador, sendo a responsabilidade do consumidor excluída no caso de o dano resultar do seu uso normal.
3 - O consumidor responderá, também, pelos inconvenientes ou fraudes que forem verificados em consequência do emprego de qualquer meio capaz de influir no funcionamento ou na marcação do contador.
4 - A Câmara Municipal de Moimenta da Beira deverá proceder à verificação periódica do contador, à sua reparação ou substituição ou, ainda, à colocação provisória de um outro contador quando o julgar conveniente, sem qualquer encargo para o consumidor.
5 - A substituição não terá qualquer encargo para o consumidor quando a causa não lhe seja imputável.
Artigo 46.º
Verificação dos contadores 1 - Independentemente das verificações periódicas regularmente estabelecidas, tanto o consumidor como a Câmara Municipal de Moimenta da Beira têm o direito de proceder à verificação do contador em instalações de ensaio próprias, ou em outras devidamente credenciadas, quando julguem conveniente, não podendo, nenhuma das partes, opor-se a esta operação, à qual o consumidor ou um técnico da sua confiança pode sempre assistir.
2 - A verificação extraordinária, a pedido do consumidor, só se realizará depois de o interessado pagar a importância prevista em tabela de preços própria, a qual será restituída no caso de se verificar o mau funcionamento do contador.
3 - Nas verificações dos contadores, os erros admissíveis serão os previstos na legislação em vigor sobre controlo metrológico dos contadores de água potável fria.
Artigo 47.º
Inspecção dos contadores
Os consumidores são obrigados a permitir e facilitar a inspecção dos contadores aos funcionários da Câmara Municipal de Moimenta da Beira devidamente identificados, ou outros, desde que credenciados para o efeito.
CAPÍTULO IV
Serviços e preços
SECÇÃO I
Serviços prestados e regime de preços
Artigo 48.º
Preços
1 - Compete à Câmara Municipal de Moimenta da Beira estabelecer, nos termos legais, os preços previstos neste Regulamento Municipal de Abastecimento de Água do Município de Moimenta da Beira.
2 - Na fixação dos preços, a Câmara Municipal deverá assegurar o equilíbrio económico e financeiro do serviço com um nível de atendimento adequado.
3 - O orçamento anual da autarquia pode actualizar o valor dos preços previstos neste regulamento de acordo com a taxa de inflação.
4 - A actualização a que se refere o número anterior deverá ser tomada, sempre e em princípio, no mesmo período do ano e dar-se-lhe-á publicidade através de edital, não podendo entrar em vigor antes de decorridos 15 dias a contar da publicação.
5 - A água consumida é cobrada pelo preço total resultante da soma de duas parcelas, a primeira relativa aos gastos de conservação do sistema (preço de conservação) e a segunda aos gastos de utilização do mesmo sistema (preço de utilização), sendo que o preço total é devido pelos proprietários ou usufrutuários dos prédios ou fracções autónomas que gozem de ligação à rede pública de distribuição de água.
6 - O preço de conservação respeita a encargos com a manutenção do sistema de distribuição de água e incide sobre a valia da disponibilidade daquele sistema, devidamente conservado, relativamente aos prédios ou fracções autónomas que gozem de ligação à rede pública de distribuição de água e será cobrado bimensalmente.
7 - O preço de conservação, determinado pela indexação do factor resultante da conjugação dos encargos de manutenção com o tipo de consumo de água dos utilizadores ao salário mínimo nacional (SMN), será para os consumidores domésticos de 0,005 x SMN, para o comércio, indústria, serviços, administração central, entidades públicas, escolas e obras de 0,01 x SMN e para a administração local, associações culturais, desportivas ou recreativas, instituições de solidariedade social e instituições religiosas de 0,0025 x SMN.
8 - O preço de utilização respeita aos encargos relativos ao tratamento e à condução da água potável e incide sobre a valia dos serviços, nessa medida, prestados aos utilizadores que gozem de ligação à rede pública de distribuição de água e será cobrado bimensalmente.
9 - O preço de utilização será determinado com base no tipo e volume de água consumida pelos utilizadores.
10 - Na definição do regime de preços, poderá a Câmara Municipal de Moimenta da Beira vir a fixar factores de correcção, designadamente para utilizadores comerciais e industriais específicos, como a restauração ou lavandarias, por forma a garantir-se maior adequação e equidade dos custos suportados por tais utilizadores.
11 - Para efeito dos números anteriores, consideram-se os preços correspondentes aos serviços prestados pela Câmara Municipal de Moimenta da Beira e aprovados nos termos legais os indicados em tabelas próprias anexas a este regulamento.
Artigo 49.º
Tipos de consumo
Os preços relativos ao consumo de água (preços de utilização), definidos em tabela própria anexa a este regulamento, terão em consideração as seguintes particularidades:
a) O consumo doméstico, avaliado bimensalmente, terá quatro escalões: o 1.º considera consumos até 7 m3; o 2.º, de 8 m3 a 15 m3; o 3.º, de 16 a 30 m3; e o 4.º, para mais de 31 m3;
b) O consumo referente a estabelecimentos comerciais, industriais ou de serviços ou ainda derivado da administração central, entidades públicas, escolas ou obras, avaliado bimensalmente, terá quatro escalões: o 1.º para consumos até 7 m3; o 2.º, de 8 m3 a 15 m3; o 3.º, de 16 m3 a 30 m3; e o 4.º, para mais de 31 m3;
c) O consumo referente à administração local, associações culturais, desportivas ou recreativas, instituições de solidariedade social e instituições religiosas, avaliado bimensalmente e com preço especialmente moderado, terá quatro escalões: o 1.º para consumos até 7 m3; o 2.º, de 8 m3 a 15 m3; o 3.º, de 16 m3 a 30 m3; e o 4.º, para mais de 31 m3.
Artigo 50.º
Consumos provisórios
Nos contratos de abastecimento provisórios para obras, o fornecimento só será efectuado mediante a apresentação da respectiva licença camarária ou autorização, por escrito, da Câmara Municipal de Moimenta da Beira. A duração deste contrato será igual à vigência da referida licença ou autorização e suas prorrogações.
Artigo 51.º
Leituras dos contadores
1 - As leituras dos contadores serão efectuadas, bimensalmente, por funcionários da Câmara Municipal de Moimenta da Beira ou outros devidamente credenciados para o efeito, bem como pelos consumidores, nos termos da legislação aplicável.
2 - Sempre que o consumidor se ausente do domicílio na época habitual de leituras deverá fornecer, telefónica ou pessoalmente, a leitura do seu contador à Câmara Municipal de Moimenta da Beira.
3 - O disposto nos números anteriores não dispensa a obrigatoriedade de o consumidor facilitar o acesso ao contador para, pelos menos, uma leitura de quatro em quatro meses.
Artigo 52.º
Irregularidade de funcionamento dos contadores
1 - Quando, por motivo de irregularidade de funcionamento do contador, devidamente comprovada, a leitura deste não deva ser aceite, o consumo será avaliado:
a) Pelo consumo de equivalente período ao ano anterior;
b) Pelo consumo médio apurado entre duas leituras consideradas válidas, quando não poder ser considerada a alínea a);
c) Pela média aritmética do consumo apurado nas leituras subsequentes à instalação dos contadores, na falta dos elementos referidos nas alíneas a) e b).
2 - O disposto no número anterior aplicar-se-á, também, quando se verificar que o mecanismo de contagem do contador não funciona ou quando, por motivo imputável ao consumidor ou à Câmara Municipal de Moimenta da Beira, não tenha sido efectuada a leitura.
Artigo 53.º
Pagamentos
1 - Os avisos de pagamento dos consumos e outras importâncias devidas à Câmara Municipal de Moimenta da Beira serão apresentados periodicamente aos consumidores por via postal.
2 - Os pagamentos referidos no número anterior deverão ser satisfeitos no prazo estabelecido nos respectivos avisos.
3 - Findo o prazo indicado no número anterior sem que tenha sido efectuado o pagamento em dívida, a Câmara Municipal de Moimenta da Beira, respeitadas que estejam as formalidades previstas na alínea o) do artigo 38.º deste regulamento, poderá proceder à interrupção do fornecimento de água sem prejuízo do recurso aos meios legais para cobrança da respectiva dívida, nomeadamente a sua cobrança coerciva.
4 - Compete aos consumidores o pagamento das dívidas da instalação caso não tenham procedido de acordo com o estipulado no artigo 14.º do presente regulamento.
Artigo 54.º
Restabelecimento da ligação
Pelo restabelecimento da ligação do fornecimento de água será cobrado o preço indicado em tabela própria.
Artigo 55.º
Reclamações
As reclamações do consumidor relativas às contas apresentadas não o eximem da obrigação de pagamento, de harmonia com o disposto nos artigos anteriores, sem prejuízo da restituição das diferenças a que, posteriormente, se verifique venham a ter fundamento.
SECÇÃO II
Reduções
Artigo 56.º
Reduções
1 - Gozam de um preço de conservação, especialmente moderado e indicado em categoria própria, as associações culturais, desportivas ou recreativas de mera utilidade pública sem fins lucrativos, bem como as instituições de solidariedade social sem fins lucrativos e as instituições religiosas.
2 - Gozam de um preço de utilização, especialmente moderado e apresentado em categoria própria, as associações culturais, desportivas ou recreativas de mera utilidade pública sem fins lucrativos, bem como as instituições de solidariedade social sem fins lucrativos e as instituições religiosas.
3 - Gozam do direito de redução de 25% no preço relativo ao consumo efectivo de água (preço de utilização):
a) Os utilizadores domésticos cujo agregado familiar se encontre em situação de carência económica, presumindo-se como tal o agregado familiar que apresente um rendimento mensal total familiar inferior a metade do ordenado mínimo nacional;
b) Os utilizadores domésticos cujo agregado familiar seja composto por 10 ou mais pessoas e cujo rendimento mensal total familiar seja inferior a um salário mínimo nacional e meio.
4 - As reduções indicadas no número anterior são requeridas pelos interessados nos serviços municipais competentes, onde deverão fazer prova dos rendimentos auferidos.
5 - Em casos excepcionais e devidamente fundamentados, poderá ser autorizado o pagamento em prestações dos preços previstos neste regulamento, num máximo de seis, com base num plano de pagamentos.
CAPÍTULO V
Penalidades, reclamações e recursos
SECÇÃO I
Penalidades
Artigo 57.º
Regime aplicável
1 - A violação do disposto no presente regulamento municipal constitui contra-ordenação punível com as coimas indicadas nos artigos seguintes.
2 - O regime legal e de processamento das contra-ordenações obedecerá ao disposto no Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei 244/95, de 14 de Setembro, por sua vez alterado pela Lei 109/2001, de 24 de Dezembro, e respectiva legislação complementar.
3 - Em todos os casos, a tentativa e a negligência serão puníveis.
Artigo 58.º
Contra-ordenações
1 - Constitui contra-ordenação punível com coima a violação do presente regulamento nos seguintes casos:
a) Utilização das bocas de incêndio sem o consentimento da Câmara Municipal de Moimenta da Beira ou fora das condições previstas no artigo 40.º;
b) Danificação ou utilização indevida de qualquer instalação, acessório ou aparelho de manobra das canalizações das redes gerais de distribuição;
c) Modificação da posição do contador ou violação dos respectivos selos ou, ainda, consentimento para que outrem o faça;
d) Quando os técnicos responsáveis pela obra de instalação ou reparação de canalizações interiores transgredirem as normas deste regulamento ou outras em vigor sobre fornecimento de água;
e) Consentimento ou execução de qualquer modificação na canalização entre o contador e a rede geral de distribuição ou emprego de qualquer meio fraudulento para utilizar água da rede sem pagar;
f) Oposição a que a Câmara Municipal de Moimenta da Beira exerça, por intermédio de pessoal devidamente identificado ou credenciado, a fiscalização do cumprimento deste regulamento e de outras normas vigentes que regulem o fornecimento de água;
g) Furto de água ou de acessórios da rede.
2 - As coimas serão, ainda, aplicadas em caso de violação do disposto:
a) No artigo 13.º;
b) Nas alíneas b) a g) do artigo 16.º;
c) No artigo 32.º;
d) No artigo 34.º;
e) No n.º 2 do artigo 41.º;
f) No n.º 3 do artigo 45.º
Artigo 59.º
Montante das coimas
1 - As coimas às infracções referidas no n.º 1 do artigo 58.º são aplicáveis em função do salário mínimo nacional (SMN) do regime geral, garantido aos trabalhadores por conta de outrem, vigente à data da infracção, e têm os seguintes limites mínimo e máximo:
a) 0,2 a 9 vezes o SMN, no caso das alíneas a) e b);
b) 0,2 a 5 vezes o SMN, no caso das alíneas c) e d);
c) 1 a 9 vezes o SMN, no caso das alíneas e), f) e g).
2 - Pela violação do disposto nas alíneas a) a c), e) e f) do n.º 2 do artigo 58.º a coima a aplicar tem como limites mínimo e máximo 0,2 a 9 vezes o SMN e no caso da alínea d) 1 a 10 vezes o SMN.
3 - Os limites mínimo e máximo referidos nos números anteriores são elevados para o dobro sempre que a infracção seja da responsabilidade das pessoas colectivas.
4 - A violação das disposições deste regulamento, que nele não estejam previstas, é punida com coima no valor de Euro 250 a Euro 2500.
Artigo 60.º
Limites da coima em caso de tentativa e negligência
1 - A tentativa e a negligência são sempre puníveis.
2 - Em caso de punição da tentativa, os limites mínimo e máximo das coimas são reduzidos para um terço.
3 - Se a infracção for praticada por negligência, os limites mínimo e máximo das coimas são reduzidos para metade.
Artigo 61.º
Reincidência
No caso de reincidência, todas as coimas indicadas nos artigos anteriores serão elevadas para o dobro, não podendo, no entanto, ultrapassar os limites legalmente fixados.
Artigo 62.º
Sanções acessórias
1 - Independentemente das coimas aplicadas nos casos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 58.º, o transgressor poderá ser obrigado a efectuar o levantamento das canalizações no prazo máximo de oito dias.
2 - Não sendo dado cumprimento ao disposto no número anterior dentro do prazo indicado, a Câmara Municipal de Moimenta da Beira poderá efectuar o levantamento das canalizações que se encontram em más condições e procederá à cobrança das despesas resultantes da execução destes trabalhos.
3 - Para além das coimas previstas no artigo 59.º, o técnico responsável pela execução da obra que por sua conduta facilite a violação do disposto no artigo 33.º poderá, ainda, incorrer numa pena de suspensão do exercício da sua actividade junto da Câmara Municipal de Moimenta da Beira durante um período compreendido entre um mês e um ano.
Artigo 63.º
Responsabilidade civil e criminal
1 - O pagamento de coima não isenta o transgressor da responsabilidade civil por perdas e danos, nem de qualquer procedimento criminal a que der causa.
2 - O infractor será obrigado a executar os trabalhos que lhe forem indicados dentro do prazo que para o efeito lhe for fixado e a ele serão imputadas as despesas feitas e os danos que da infracção resultarem para a entidade gestora.
Artigo 64.º
Punição de pessoas colectivas
Quando aplicadas a pessoas colectivas, as coimas previstas nos artigos antecedentes serão elevadas ao dobro, podendo a coima máxima atingir os Euro 29 927,87, nos termos previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 207/94, de 6 de Agosto.
Artigo 65.º
Produto das coimas
Salvo estipulação expressa da lei em contrário, o produto das coimas constitui receita municipal.
Artigo 66.º
Competência
A competência para a instrução e decisão dos processos de contra-ordenação compete à Câmara Municipal de Moimenta da Beira, podendo esta delegar no seu presidente.
Artigo 67.º
Actualização
1 - Os valores das coimas fixados neste regulamento deverão ser actualizados pela assembleia municipal, mediante proposta dos órgãos executivos.
2 - As actualizações que vierem a ser aprovadas serão identificadas por um número sequencial e publicadas como anexo ao presente regulamento.
SECÇÃO II
Reclamações e recursos
Artigo 68.º
Reclamações e recursos
1 - A qualquer interessado assiste o direito de reclamar junto dos serviços competentes contra qualquer acto ou omissão destes que tenha lesado os seus direitos ou interesses legítimos protegidos por este regulamento.
2 - O requerimento deverá ser despachado pelo autor do acto, quando competente para o efeito, no prazo de 20 dias, se outro mais curto não estiver estabelecido, notificando-se o interessado do teor do despacho e respectiva fundamentação.
3 - No prazo de 30 dias a contar da comunicação referida no número anterior, pode o interessado interpor recurso hierárquico para a Câmara Municipal de Moimenta da Beira.
4 - As reclamações não têm efeito suspensivo.
Artigo 69.º
Recurso da decisão de aplicação da coima
A decisão do órgão competente que aplicar uma coima pode ser impugnada judicialmente, nos termos fixados no Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei 244/95, de 14 de Setembro, por sua vez alterado pela Lei 109/2001, de 24 de Dezembro, e respectiva legislação complementar.
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias
Artigo 70.º
Âmbito de aplicação
A partir da entrada em vigor deste regulamento serão por ele regidos todos os fornecimentos de água, incluindo aqueles que se encontrarem em curso.
Artigo 71.º
Desburocratização e desconcentração de poderes
Na exigência do cumprimento das normas deste regulamento deve a entidade gestora ter a preocupação da eficiência, qualidade do serviço e atenção aos utilizadores, adoptando, para o efeito, as medidas que sendo razoáveis e permitidas se afigurem mais favoráveis e facilitadoras.
Artigo 72.º
Intimações
O vereador com delegação do presidente da Câmara para o efeito exercerá os poderes para proceder às intimações que se afigurem necessárias para o cumprimento do disposto neste regulamento.
Artigo 73.º
Fiscalização
A fiscalização das disposições deste regulamento compete cumulativamente a todos os agentes de fiscalização municipal, assim como a outras autoridades a quem a lei confira os necessários poderes.
Artigo 74.º
Legislação subsidiária
Em tudo o que este regulamento for omisso, será aplicável o regulamento geral de abastecimento de água e demais legislação em vigor.
Artigo 75.º
Revogação
É revogado o anterior regulamento do serviço de abastecimento de água do concelho de Moimenta da Beira, aprovado em sessão da assembleia municipal, realizada em 29 de Novembro de 1997.
Artigo 76.º
Entrada em vigor
Este regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
29 de Março de 2007. - O Presidente da Câmara, José Agostinho Gomes Correia.
ANEXO
Tabela de preços do sistema de distribuição de água de Moimenta da Beira a) Preços devidos à disponibilidade e manutenção do sistema de distribuição de água:
QUADRO I
Preços de conservação
Tipo de consumo ... Valor bimensal (em euros)
Doméstico ... 2,015
Comércio, indústria, serviços de administração central, entidades públicas, escolas e obras ... 4,03
Administração local, associações culturais, desportivas ou recreativas, instituições de solidariedade social instituições religiosas ... 1,007 5
b) Preços devidos ao serviço de tratamento e condução de água potável:
QUADRO II
Preços de utilização
(ver documento original)
QUADRO III
Preços de colocação, desactivação, religação, verificação, reaferição e transferência de contadores
Descrição ... Preço (em euros)
1 - Colocação de contador ... 15
2 - Desactivação do contador ... 10
3 - Religação do contador:
3.1 - Após interrupção voluntária ... 15
3.2 - Após falta de pagamento ... 30
3.3 - Após falta de pagamento com reincidência ... 100
4 - Verificação do contador ... 10
5 - Reaferição do contador:
5.1 - Contador de 1/2N ... 24,78
5.2 - Contador de 3/4N ... 24,78
5.3 - Contador de 1N ... 38,12
5.4 - Contador de 1 1/4N ... 43,20
5.5 - Contador de 1 1/2N ... 48,28
5.6 - Contador de 2N ... 56,54
6 - Transferência de contador ... 10
7 - Restabelecimento da ligação de água após desactivação ... 20
j) Preços devidos por instalação e ligação do ramal de água:
QUADRO IV
Preços de instalação e ligação do ramal de água
Descrição ... Preço (em euros)
1 - Preço de ligação ... 15
2 - Preço de transporte, colocação e retirada de materiais e ferramentas ... 75
3 - Preço de abertura e tapamento de vala (E/metro linear) ... 10
4 - Preço de colocação de tubo (E/metro linear):
4.1 - Diâmetro 25 m/m ... 2
4.2 - Diâmetro de 32 m/m ... 2,50
4.3 - Diâmetro de 40 m/m ... 3
4.4 - Diâmetro de 50 m/m ... 3,50
4.5 - Diâmetro de 63 m/m ... 4
4.6 - Diâmetros superiores ... Orçamento
5 - Preço de levantamento e reposição de pavimento (E/metro linear) ... 15
l) Preços devidos a fiscalização, ensaios e vistorias de redes prediais de água:
QUADRO V
Preços de fiscalização, ensaios e vistorias de redes prediais de água
Descrição ... Preço (em euros)
Vistoria das instalações de distribuição interior, face ao projecto aprovado (artigo 24.º) ... 30
Vistoria do sistema predial para ligação à rede pública (artigo 11.º) ... 20
