Aviso 6923/2007, de 16 de Abril
Renovação do contrato de trabalho a termo resolutivo celebrado com Vítor Hugo Santos e Silva, na categoria de técnico profissional desenhador de 2.ª classe
Aviso 6923/2007
Renovação de contrato de trabalho a termo resolutivo
Torno público, pelo presente, que, por meu despacho de renovação de 13 de Março de 2007, com efeitos a partir de 15 de Março de 2006, renovei, por mais 60 dias, o contrato de trabalho a termo resolutivo celebrado, em 15 de Março de 2004, com efeitos a partir da mesma data, com Vítor Hugo Santos e Silva, na categoria de técnico profissional desenhador de 2.ª classe (escalão 1, índice 199), com fundamento na alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º, conjugada com o artigo 20.º, ambos do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho. Tendo em conta que as disposições que permitiram esta contratação foram revogadas pela Lei 23/2004, de 22 de Junho, ficando sujeitos ao regime desta lei os contratos de trabalho celebrados antes da sua entrada em vigor. [Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, ao abrigo do artigo 114.º, n.º 3, alínea g), da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
13 de Março de 2007. - O Presidente da Câmara, Manuel Marques Custódio.
2611003854
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1560688.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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