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Aviso 6835/2007, de 13 de Abril

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Sumário

Contrato administrativo de provimento de Clara Maria Tremoço Esteves Franco como técnica superior de 2.ª classe estagiária da carreira de engenharia geológica

Texto do documento

Aviso 6835/2007

Concurso externo de ingresso para admissão de um estagiário para posterior provimento de um lugar na categoria de técnica superior de 2.ª classe da carreira de engenharia geológica

Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, e no uso da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torna-se público que, por meu despacho de 31 de Janeiro de 2007, foi determinado celebrar contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, a ser remunerado pelo escalão 1, índice 321, com a única candidata aprovada, Clara Maria Tremoço Esteves Franco, como estagiária da carreira técnica superior de 2.ª classe de engenharia geológica do grupo de pessoal técnico superior, nos termos dos artigos 15.º e 16.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, conjugado com o artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 27 de Julho, para o estágio em referência.

O contrato administrativo de provimento deverá ser celebrado com a interessada, no prazo de 20 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

8 de Fevereiro de 2007. - A Presidente da Câmara, Maria Gabriela Pereira Menino Tsukamoto.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1560471.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-07-28 - Decreto-Lei 265/88 - Ministério das Finanças

    Reestrutura as carreiras técnica superior e técnica.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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