Concurso externo de ingresso para admissão de um estagiário para posterior provimento de um lugar na categoria de técnica superior de 2.ª classe da carreira de engenharia geológica
Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, e no uso da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torna-se público que, por meu despacho de 31 de Janeiro de 2007, foi determinado celebrar contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, a ser remunerado pelo escalão 1, índice 321, com a única candidata aprovada, Clara Maria Tremoço Esteves Franco, como estagiária da carreira técnica superior de 2.ª classe de engenharia geológica do grupo de pessoal técnico superior, nos termos dos artigos 15.º e 16.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, conjugado com o artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 27 de Julho, para o estágio em referência.
O contrato administrativo de provimento deverá ser celebrado com a interessada, no prazo de 20 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
8 de Fevereiro de 2007. - A Presidente da Câmara, Maria Gabriela Pereira Menino Tsukamoto.