Concurso externo de ingresso para o provimento um lugar de auxiliar administrativo, da carreira de auxiliar administrativo
1 - Para os devidos efeitos torna-se público que, por deliberação do executivo da Junta de Freguesia de Donas de 4 de Janeiro de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para o provimento de um lugar de auxiliar administrativo do quadro de pessoal da Junta de Freguesia de Donas.
2 - A remuneração corresponderá ao escalão 1, índice 128, cujo valor é de Euro418,24.
3 - O presente concurso rege-se pela legislação aplicável, designadamente pelos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro.
4 - O concurso é válido apenas para a vaga posta a concurso e caduca com o seu preenchimento.
5 - Local de trabalho - freguesia de Donas.
6 - Conteúdo funcional - o previsto no despacho 4/88, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 6 de Abril de 1989.
7 - Requisitos gerais e especiais de admissão:
7.1 - Requisitos gerais de admissão - são os constantes no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
7.2 - Requisitos especiais de admissão - escolaridade obrigatória.
8 - Os candidatos deverão formalizar a sua candidatura mediante requerimento, dirigido ao presidente da Junta de Freguesia de Donas, o qual, bem como a documentação que o deve acompanhar, poderá ser entregue pessoalmente nesta Junta de Freguesia, ou remetido pelo correio, mediante carta registada com aviso de recepção, expedida até ao termo do prazo fixado para a Junta de Freguesia de Donas, Parque de Luís Travassos, 1, 6230-172 Donas, devendo do requerimento constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, número de contribuinte, filiação, naturalidade, data de nascimento, estado civil, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência completa, código postal e número de telefone);
b) Habilitações literárias;
c) Referência ao concurso a que se candidata, com expressa menção do número e da data do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso.
9 - É dispensada a apresentação da documentação respeitante aos requisitos a que se refere o n.º 7.1 desde que os candidatos declarem no requerimento, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um desses requisitos gerais.
9.1 - Sob pena de exclusão, os requerimentos de admissão serão obrigatoriamente acompanhados dos seguintes documentos:
a) Fotocópia de documento autêntico ou autenticado das habilitações literárias;
b) Fotocópia do bilhete de identidade;
c) Curriculum vitae actualizado, devidamente datado e assinado pelo requerente.
10 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
10.1 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.
11 - O júri do concurso fica assim constituído:
Presidente - Vítor Manuel Marques Dias, presidente da Junta de Freguesia de Donas.
Vogais efectivos:
José Luís Salvado Ribeiro, presidente da Assembleia de Freguesia, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
Carla Mabel Pais, vogal da Junta de Freguesia de Donas.
Vogais suplentes:
Fernando Manuel Nunes Gonçalves, secretário da Junta de Freguesia de Donas.
António José Nunes Neto, tesoureiro da Junta de Freguesia de Donas.
12 - Natureza das provas e métodos de selecção (todos valorizados de 0 a 20 valores):
a) Prova teórica escrita de conhecimentos específicos;
b) Entrevista profissional de selecção.
12.1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 36.º, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, a prova teórica escrita de conhecimentos específicos terá carácter eliminatório, duração de duas horas e versará sobre a seguinte legislação:
a) Constituição da República Portuguesa;
b) Código do Procedimento Administrativo;
c) Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro;
d) Decretos-Leis n.os 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, 70-A/2000, de 5 de Maio, e 157/2001, de 11 de Maio;
e) Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
f) Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho.
12.2 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, ponderados os seguintes factores: relacionamento interpessoal, em que se avaliará o poder de comunicação e reacção às situações colocadas; cultura geral, pela abordagem de temas da actualidade, capacidades intelectuais, em analisar e ponderar a sequência lógica do raciocínio e a fluência e riqueza de expressão verbal dos candidatos, e motivação profissional, em que se correlacionarão as motivações dos candidatos face ao conteúdo e exigências da carreira e categoria em que se inserirão.
13 - A ordenação final dos candidatos, pela aplicação dos referidos métodos de selecção, será expressa de 0 a 20 valores e efectuada de acordo com a seguinte fórmula:
CF=(PTCE+EPS)/2
14 - Os critérios de apreciação e ponderação de entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões de júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos interessados sempre que solicitadas.
15 - A relação de candidatos e a lista de classificação final serão publicitadas de acordo com o estipulado nos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 240/98, de 11 de Julho, com a adaptação introduzida pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, sendo afixadas na vitrina existente na Junta de Freguesia, podendo o processo ser consultado, durante as horas normais de expediente.
16 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
17 - Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
23 de Fevereiro de 2007. - O Presidente, Vítor Manuel Marques Dias.
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