1 - Nos termos do artigo 27.º e do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por despacho do presidente do Instituto Politécnico de Lisboa de 24 de Janeiro de 2007, e pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, se encontra aberto concurso interno de ingresso geral para o provimento de um lugar de chefe de repartição do quadro de pessoal não docente do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa.
2 - Prazo de validade - este concurso visa exclusivamente o provimento do lugar mencionado, esgotando-se com a sua efectivação.
3 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplicam-se os Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 265/88, de 28 de Julho e 307/87, de 6 de Agosto, e legislação complementar.
4 - O local de trabalho situa-se no Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, sito na Avenida de Miguel Bombarda, 20, 1069-035 Lisboa.
5 - Requisitos de admissão - os constantes no artigo 6.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho.
6 - Factores preferenciais - formação e experiência profissional na área de recursos humanos, contabilidade, economato e inventário, expediente geral e arquivo.
7 - Os métodos de selecção a utilizar serão a prova de conhecimentos específicos, a avaliação curricular e entrevista profissional de selecção, cujo regulamento aprovado pelo despacho 5606/2006, de 20 de Janeiro, se encontra publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 9 de Março de 2006.
7.1 - A prova de conhecimentos específicos tem carácter eliminatório e incidirá sobre as matérias constantes do programa cujo enunciado se encontra publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 10 de Abril de 2006 (despacho conjunto 323/2006), e que a seguir se transcreve:
"V - Chefe de repartição:
1 - Chefe de repartição:
a) Enquadramento legal do ensino superior politécnico;
b) Sistema de acção social no ensino superior;
c) Conhecimentos gerais sobre:
i) Princípios gerais de direito;
ii) Procedimento administrativo;
iii) Conceitos sobre organização e gestão de informação;
iv) Medidas para a modernização administrativa;
v) Tarefas de responsabilidade e de chefia:
1) A comunicação e a motivação como instrumento da melhoria de resultados;
2) O papel das chefias no desenvolvimento e qualidade dos serviços prestados;
e) Área de recursos humanos:
i) Estatuto da carreira docente politécnica;
ii) Recrutamento e selecção de pessoal - tipos de concursos e métodos de selecção;
iii) Carreiras - regime geral, regimes especiais e corpos especiais;
iv) Estatuto de pessoal dirigente;
v) Prestações sociais;
vi) Regime de duração do horário de trabalho;
vii) Regime de aposentação;
viii) Acidentes em serviço;
f) Área financeira:
i) Orçamento do Estado;
ii) Controlo de execução orçamental e alterações;
iii) Investimentos do plano;
iv) Realização de despesas - dotação orçamental, noção de cabimento e regime duodecimal;
v) Despesas com pessoal - processamento de vencimentos, descontos, abonos, prestações sociais, ajudas de custo e trabalho extraordinário, nocturno e em dia de descanso semanal;
vi) Conta de gerência;
g) Área de património e economato:
i) Bens do Estado - classificação, cadastro e inventariação;
ii) Gestão de stocks;
iii) Contratos de fornecimento e arrendamento;
iv) Regime jurídico da aquisição de bens e serviços, empreitadas e obras públicas;
h) Área de expediente e arquivo:
i) Documentos - noção, função e espécies;
ii) Circuito da correspondência - registo da entrada e de saída;
iii) Classificação - conceito e sistemas de classificação;
iv) Arquivo - conceito, funções, tipos e níveis."
8 - Classificação - a classificação final, expressa na escala de 0 a 20 valores, resultará da média obtida na avaliação curricular, na prova de conhecimentos e na entrevista, considerando-se não aprovados os candidatos que, na classificação final, obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
8.1 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
9 - Apresentação das candidaturas:
9.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao presidente do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, com indicação do concurso a que se candidata, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, registado e com aviso de recepção, expedido até ao último dia do prazo fixado para entrega das candidaturas, para o Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, Avenida de Miguel Bombarda, 20, 1069-035 Lisboa, devendo dele constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, número e data do bilhete de identidade, residência, código postal e número de telefone);
b) Habilitações literárias;
c) Identificação da categoria que detém, serviço a que pertence e natureza do vínculo;
d) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar por considerarem passíveis de influir na apreciação do seu mérito.
9.2 - Os requerimentos de admissão ao concurso deverão ser instruídos com os seguintes documentos:
a) Currículo profissional actualizado;
b) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;
c) Declaração, passada pelo serviço de origem, da qual constem a categoria, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública e a classificação de serviço quantitativa nos anos relevantes para o concurso;
d) Certificados comprovativos das acções de formação frequentadas, com indicação do período e carga horária;
e) Fotocópia do bilhete de identidade.
9.3 - Os candidatos do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa ficam dispensados de apresentar os documentos que existam nos respectivos processos individuais, devendo esta situação ser declarada expressamente.
10 - Assiste ao júri a faculdade de solicitar aos candidatos em caso de dúvida o comprovativo das suas declarações.
11 - A relação de candidatos e a lista de classificação final serão afixadas nas instalações do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa.
12 - Em tudo o não expressamente previsto no presente aviso, o concurso rege-se pelas disposições constantes do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e demais legislação em vigor sobre a matéria.
13 - As falsas declarações são punidas nos termos da lei.
14 - Constituição do júri - o júri tem a seguinte constituição:
Presidente - Dr.ª Irene Maria Pereira da Guia Arraiano, professora-adjunta do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa.
Vogais efectivos:
Dr.ª Graciete Pinto Correia, secretária do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa.
Dr.ª Maria Helena dos Santos Silva Baptista, chefe de repartição do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa.
Vogais suplentes:
Dr. António José Carvalho Marques, administrador do Instituto Politécnico de Lisboa.
Dr. Pedro Vaz Pinto Pinto Coelho, chefe de divisão do Instituto Politécnico de Lisboa.
15 - O presidente do júri será substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo 1.º vogal efectivo.
16 - Garantia de igualdade de tratamento - nos termos do despacho conjunto 373/2000, declara-se que, "em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
12 de Fevereiro de 2007. - O Administrador, António José Carvalho Marques.
