1 - Torno público que, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, por meu despacho de 16 de Fevereiro de 2007, com efeitos a partir da mesma data, ao abrigo do artigo 24.º, n.º 1, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, em conjugação com a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, nomeei, em comissão de serviço extraordinária, na carreira de cantoneiro de limpeza, do grupo de pessoal auxiliar, o funcionário desta Câmara Municipal Delfim Almeida Rochinha, operário cantoneiro, do grupo de pessoal operário semiqualificado, por reclassificação profissional, transitando do escalão 1, índice 137, da anterior categoria, para o escalão 1, índice 155, da nova categoria, por aplicação do artigo 18.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas. Findo o período de comissão de serviço extraordinária, o funcionário que para tanto revele aptidão, mediante informação de classificação de serviço do respectivo superior hierárquico, poderá ser provido no lugar vago de cantoneiro de limpeza.
2 - O candidato nomeado deverá aceitar o lugar nos 20 dias imediatos ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República. [Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º, n.º 3, alínea c), da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
21 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Manuel Marques Custódio.
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