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Despacho (extracto) 4817/2007, de 14 de Março

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Sumário

Celebração de contratos administrativos de provimento como auxiliares de ensino/encarregados de trabalho

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 4817/2007

Por despacho de 1 de Fevereiro de 2007 da vice-presidente do conselho directivo da Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian de Lisboa, foram celebrados com as licenciadas Ana Raquel Loureiro Pires e Maria João Sanches André contratos administrativos de provimento como auxiliares de ensino/encarregados de trabalho na Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian de Lisboa, em regime de tempo integral, com início a 5 de Fevereiro e termo em 31 de Julho de 2007, ao abrigo do n.º 6 do artigo 8.º do Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, do artigo 2.º do Decreto-Lei 166/92, de 5 de Agosto, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 88/95, de 5 de Maio, e da alínea b) do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

14 de Fevereiro de 2007. - A Vice-Presidente do Conselho Directivo, Elcínia Ascensão Esteves da Silva Marques Gonçalves.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1553553.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-07-01 - Decreto-Lei 185/81 - Ministério da Educação e Ciência

    Aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1992-08-05 - Decreto-Lei 166/92 - Ministério da Saúde

    Define o regime aplicável ao pessoal docente das escolas superiores de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1995-05-05 - Decreto-Lei 88/95 - Ministério da Saúde

    ALTERA O DECRETO LEI 166/92 DE 5 DE AGOSTO, QUE DEFINE O REGIME APLICÁVEL AO PESSOAL DOCENTE DAS ESCOLAS SUPERIORES DE ENFERNAGEM, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ESTATUTO DA CARREIRA DO PESSOAL DOCENTE DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO. A PRESENTE ALTERAÇÃO INCIDE SOBRE O REGIME DE TRABALHO DO CITADO PESSOAL.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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