Aviso 4771/2007, de 13 de Março
Nomeação definitiva de Olívia de Jesus Adrião Pereira Rodrigues para provimento de um lugar de assistente administrativa especialista
Aviso 4771/2007
Concurso interno de acesso limitado com vista ao provimento de um lugar da categoria de assistente administrativo especialista, da carreira de assistente administrativo
Para os devidos efeitos, torna-se público que, pelo despacho 1/2007/JFSJ, de 1 de Janeiro, Olívia de Jesus Adrião Pereira Rodrigues foi nomeada definitivamente para provimento de um lugar de assistente administrativa especialista, da carreira de assistente administrativo, precedendo concurso, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 41.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, do Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, do n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, da alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, do artigo 6.º do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, e do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro.
Esta nomeação produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, a qual foi reconhecida a urgente conveniência de serviço. [Isento do visto do Tribunal de Contas, conforme o previsto na alínea c) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 97/98, de 26 de Agosto.]
29 de Dezembro de 2006. - O Presidente, Justino António Teles Marques.
1000311169
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1553277.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1989-10-16 -
Decreto-Lei
353-A/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas.
-
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
-
1998-07-11 -
Decreto-Lei
204/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.
-
1998-12-18 -
Decreto-Lei
404-A/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.
-
1998-12-30 -
Decreto-Lei
412-A/98 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Procede à adaptação à administração local do decreto-lei que estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias do regime geral, bem como as respectivas escalas salariais. O presente diploma produz efeitos a 1 de Janeiro de 1999, sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 27º, bem como nos nºs 2 a 6 do artigo 34º do Decreto Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
-
1999-06-25 -
Decreto-Lei
238/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Adapta à administração local o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal na Administração Pública.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1553277/aviso-4771-2007-de-13-de-marco
