Procedimentos concursais para o provimento dos cargos de chefe de divisão de Informática (concurso I) e de chefe de divisão de Acção Social e Família (concurso II)
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004,
de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, faz-se público que, por despacho proferido, no passado dia 12 de Fevereiro, pelo vereador dos Recursos Humanos, Dr. Marcelo Nuno Gonçalves Pereira, ao abrigo da competência que lhe foi delegada para a gestão dos recursos humanos pelo despacho proferido pelo presidente da Câmara Municipal, publicitado em 3 de Novembro de 2005 através do edital 393/2005, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do 1.º dia da publicitação da vaga na bolsa de emprego público, os procedimentos concursais para o provimento dos cargos supramencionados.
Estes procedimentos regem-se pelo disposto nos seguintes diplomas:
Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto;
Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho;
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro; e
Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro.
1 - Área de recrutamento - podem apresentar candidatura os funcionários que reúnam os requisitos definidos no artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e no artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, para os titulares de cargos de direcção intermédia de 2.º grau.
2 - O local de trabalho é na área do município de Coimbra.
3 - O vencimento é de Euro 2487,93, correspondente a 70% do índice 100 fixado para o pessoal dirigente, nos termos do artigo 31.º e do anexo VIII do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, acrescido das demais regalias genericamente vigentes na administração local.
4 - Os métodos de selecção a aplicar em todos os concursos serão a avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção, todos valorados de 0 a 20 valores.
4.1 - A avaliação curricular destina-se a avaliar as aptidões dos candidatos para o exercício do cargo dirigente na área para a qual estes procedimentos foram abertos, com base na análise dos respectivos currículos profissionais, ponderando os seguintes factores:
Habilitações literárias;
Experiência profissional geral;
Experiência profissional específica; e
Formação profissional.
4.2 - A entrevista pública de selecção destina-se a avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, de acordo com as exigências e responsabilidades do cargo a prover, tendo em conta os factores a seguir indicados:
Qualidade da experiência e interesse e motivação profissionais;
Sentido crítico;
Capacidade de liderança e de orientação de pessoas; e
Capacidade de expressão e argumentação.
4.3 - Os critérios de apreciação e ponderação de cada um dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam dos despachos de abertura dos presentes procedimentos, sendo os mesmos facultados aos candidatos sempre que solicitados.
5 - As candidaturas deverão ser formalizadas através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal e entregue pessoalmente (ou remetido pelo correio, em carta registada com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado), na Divisão Administrativa e de Atendimento, Praça de 8 de Maio, 3000-300 Coimbra, das 8 horas e 30 minutos às 16 horas e 30 minutos, ou na Loja do Cidadão, Avenida Central, 16-18-20, 3000 Coimbra, das 8 horas e 30 minutos às 19 horas e 30 minutos. Do requerimento de candidatura deve constar a identificação completa (nome, estado civil, nacionalidade, data de nascimento, número e data de emissão do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número de contribuinte fiscal, morada completa e número de telefone para contacto) e a identificação do cargo a que se candidata e do local em que o aviso de abertura foi publicado, bem como declaração, sob compromisso de honra, da situação em que se encontra relativamente aos requisitos legais previstos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, bem como no artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho.
5.1 - O requerimento de candidatura deverá ainda ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
Currículo profissional detalhado;
Fotocópia dos documentos comprovativos das habitações literárias e da formação e experiência profissionais;
Declaração autenticada do serviço a que se encontra vinculado o candidato, com a indicação da existência e natureza do vínculo, da categoria e da antiguidade na mesma, bem como a antiguidade na carreira e na função pública (só para candidatos que não pertençam ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Coimbra).
6 - Concurso I - chefe de divisão de Informática:
6.1 - Área de actuação - traduz-se no exercício das competências definidas no artigo 4.º do Decreto-Lei 93/2004, no âmbito das competências previstas para a Divisão de Informática (constantes do artigo 31.º do Regulamento Orgânico desta Câmara Municipal, publicitado através do aviso 9723/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 300, apêndice n.º 192, de 30 de Dezembro de 2003), sem prejuízo de outras que lhe venham a ser cometidas no âmbito da regulamentação interna dos serviços e, eventualmente, as competências que lhe forem delegadas, nos termos da lei.
6.2 - Perfil pretendido - funcionário com licenciatura em Engenharia Informática, ramo de Redes e Sistemas de Comunicação, com comprovada experiência profissional no planeamento, projecto, implementação e certificação de redes informáticas, em tecnologias de comunicação (LAN, MAN e WAN), em equipamentos de rede e de teste de cablagem, em manutenção de servidores e workstations e desenho, implementação e manutenção de sistemas de segurança, bem como no exercício de funções de direcção, coordenação e chefia; com espírito empreendedor e capacidade de gestão por objectivos, com sentido de responsabilidade, com facilidade de relacionamento e de diálogo e com boa capacidade de escrita.
6.3 - O júri do procedimento descrito tem a seguinte constituição:
Presidente - Dr. Arménio Ferreira Bernardes, director municipal de Administração e Finanças.
Vogais:
Prof. Doutor Luís Joaquim Leal Lemos, director municipal de Administração do Território.
Doutor Fernando Pedro Lopes Boavida Fernandes, professor catedrático do Departamento de Engenharia Informática da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra.
7 - Concurso II - chefe de divisão de Acção Social e Família:
7.1 - Área de actuação - traduz-se no exercício das competências definidas no artigo 4.º do Decreto-Lei 93/2004, no âmbito das competências previstas para a Divisão de Acção Social e Família (constantes do artigo 69.º do Regulamento Orgânico desta Câmara Municipal, publicitado através do aviso 9723/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 300, apêndice n.º 192, de 30 de Dezembro de 2003), sem prejuízo de outras que lhe venham a ser cometidas no âmbito da regulamentação interna dos serviços e, eventualmente, as competências que lhe forem delegadas, nos termos da lei.
7.2 - Perfil pretendido - funcionários com licenciatura em Serviço Social, com comprovada experiência profissional no desempenho efectivo de funções ao nível da implementação e ou execução de medidas de política social, designadamente ao nível da inserção ou reinserção de indivíduos/grupos de risco, bem como no exercício de funções de direcção, coordenação e chefia, com capacidade de iniciativa e de gestão de motivações.
7.3 - O júri do procedimento descrito tem a seguinte constituição:
Presidente - Dr. José Manuel de Oliveira Alves, director municipal de Desenvolvimento Humano e Social.
Vogais:
Dr. Arménio Ferreira Bernardes, director municipal de Administração e Finanças.
Prof.ª Doutora Fernanda da Conceição Bento Daniel, docente do Instituto Superior Miguel Torga.
23 de Fevereiro de 2007. - O Director Municipal de Administração e Finanças, por subdelegação, Arménio Ferreira Bernardes.
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