A partir do dia 27 de Agosto de tarde este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado que se espera curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Aviso 80/2002, de 13 de Agosto

Partilhar:

Sumário

Torna público ter Portugal depositado, em 19 de Julho de 2002, o instrumento de ratificação da Convenção Internacional do Unidroit sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, aberta à assinatura em Roma em 24 de Junho de 1995.

Texto do documento

Aviso 80/2002
Por ordem superior se torna público ter Portugal depositado, em 19 de Julho de 2002, o instrumento de ratificação da Convenção Internacional do Unidroit sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, aberta à assinatura em Roma em 24 de Junho de 1995.

Mais se informa que, nos termos do n.º 2 do artigo 12.º, a Convenção entrará em vigor para a República Portuguesa em 1 de Janeiro de 2003.

A Convenção foi aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 34/2000 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 22/2000, publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 80, de 4 de Abril de 2002.

Nos termos do artigo 16.º da Convenção, a Polícia Judiciária é a autoridade designada para receber os pedidos de restituição ou de retorno formulados ao abrigo do artigo 8.º

Informações complementares sobre esta Convenção poderão ser obtidas no seguinte endereço electrónico: www.unidroit.org

Departamento de Assuntos Jurídicos, 24 de Julho de 2002. - O Director de Serviços, António Vilhena de Carvalho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/155036.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2002-08-31 - Declaração de Rectificação 27-B/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

    Declara ter sido rectificado o Aviso 80/2002 de 13 de Agosto, que torna público ter Portugal depositado, em 19 de Julho de 2002, o instrumento de ratificação da Convenção Internacional do Unidroit sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, aberta à assinatura em Roma em 24 de Junho de 1995.

  • Tem documento Em vigor 2005-12-19 - Aviso 445/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota de 23 de Setembro de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Italiana notificado ter a República Islâmica do Afeganistão depositado, em 23 de Setembro de 2005, o seu instrumento de ratificação à Convenção do UNIDROIT sobre Bens Culturais Roubados ou ilicitamente Exportados, adoptada em Roma em 22 de Junho de 1995, com uma declaração.

  • Tem documento Em vigor 2006-03-15 - Aviso 499/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota de 22 de Julho de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Italiana notificado ter a República Islâmica do Irão depositado, em 22 de Junho de 2005, o seu instrumento de adesão à Convenção do Unidroit sobre Bens Culturais Roubados ou ilicitamente Exportados, adoptada em Roma em 22 de Junho de 1995.

  • Tem documento Em vigor 2006-09-29 - Aviso 675/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 28 de Junho de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Italiana notificado ter a Nigéria, em 1 de Dezembro de 2005, depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção do Unidroit sobre Bens Culturais Roubados ou ilicitamente Exportados, adoptada em Roma em 22 de Junho de 1995.

  • Tem documento Em vigor 2009-08-24 - Aviso 57/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 2 de Julho de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Italiana notificado ter a República de Panamá, em 26 de Junho de 2009, depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção do UNIDROIT sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, adoptada em Roma em 22 de Junho de 1995.

  • Tem documento Em vigor 2011-04-20 - Aviso 62/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que o Reino da Dinamarca depositou o seu instrumento de adesão à Convenção do UNIDROIT sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, adoptada em Roma em 24 de Junho de 1995.

  • Tem documento Em vigor 2011-11-07 - Aviso 223/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que o Reino da Suécia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção do UNIDROIT sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, adoptada em Roma em 24 de Junho de 1995.

  • Tem documento Em vigor 2013-04-03 - Aviso 57/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Italiana comunicou que vários Estados fizeram declarações à Convenção do UNIDROIT Sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, adotada em Roma, a 24 de junho de 1995.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda