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Aviso 80/2002, de 13 de Agosto

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Sumário

Torna público ter Portugal depositado, em 19 de Julho de 2002, o instrumento de ratificação da Convenção Internacional do Unidroit sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, aberta à assinatura em Roma em 24 de Junho de 1995.

Texto do documento

Aviso 80/2002
Por ordem superior se torna público ter Portugal depositado, em 19 de Julho de 2002, o instrumento de ratificação da Convenção Internacional do Unidroit sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, aberta à assinatura em Roma em 24 de Junho de 1995.

Mais se informa que, nos termos do n.º 2 do artigo 12.º, a Convenção entrará em vigor para a República Portuguesa em 1 de Janeiro de 2003.

A Convenção foi aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 34/2000 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 22/2000, publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 80, de 4 de Abril de 2002.

Nos termos do artigo 16.º da Convenção, a Polícia Judiciária é a autoridade designada para receber os pedidos de restituição ou de retorno formulados ao abrigo do artigo 8.º

Informações complementares sobre esta Convenção poderão ser obtidas no seguinte endereço electrónico: www.unidroit.org

Departamento de Assuntos Jurídicos, 24 de Julho de 2002. - O Director de Serviços, António Vilhena de Carvalho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/155036.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2002-08-31 - Declaração de Rectificação 27-B/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

    Declara ter sido rectificado o Aviso 80/2002 de 13 de Agosto, que torna público ter Portugal depositado, em 19 de Julho de 2002, o instrumento de ratificação da Convenção Internacional do Unidroit sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, aberta à assinatura em Roma em 24 de Junho de 1995.

  • Tem documento Em vigor 2005-12-19 - Aviso 445/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota de 23 de Setembro de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Italiana notificado ter a República Islâmica do Afeganistão depositado, em 23 de Setembro de 2005, o seu instrumento de ratificação à Convenção do UNIDROIT sobre Bens Culturais Roubados ou ilicitamente Exportados, adoptada em Roma em 22 de Junho de 1995, com uma declaração.

  • Tem documento Em vigor 2006-03-15 - Aviso 499/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota de 22 de Julho de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Italiana notificado ter a República Islâmica do Irão depositado, em 22 de Junho de 2005, o seu instrumento de adesão à Convenção do Unidroit sobre Bens Culturais Roubados ou ilicitamente Exportados, adoptada em Roma em 22 de Junho de 1995.

  • Tem documento Em vigor 2006-09-29 - Aviso 675/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 28 de Junho de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Italiana notificado ter a Nigéria, em 1 de Dezembro de 2005, depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção do Unidroit sobre Bens Culturais Roubados ou ilicitamente Exportados, adoptada em Roma em 22 de Junho de 1995.

  • Tem documento Em vigor 2009-08-24 - Aviso 57/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 2 de Julho de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Italiana notificado ter a República de Panamá, em 26 de Junho de 2009, depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção do UNIDROIT sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, adoptada em Roma em 22 de Junho de 1995.

  • Tem documento Em vigor 2011-04-20 - Aviso 62/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que o Reino da Dinamarca depositou o seu instrumento de adesão à Convenção do UNIDROIT sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, adoptada em Roma em 24 de Junho de 1995.

  • Tem documento Em vigor 2011-11-07 - Aviso 223/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que o Reino da Suécia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção do UNIDROIT sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, adoptada em Roma em 24 de Junho de 1995.

  • Tem documento Em vigor 2013-04-03 - Aviso 57/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Italiana comunicou que vários Estados fizeram declarações à Convenção do UNIDROIT Sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, adotada em Roma, a 24 de junho de 1995.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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