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Aviso 3873-AT/2007, de 28 de Fevereiro

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Sumário

Celebração de contratos administrativos de provimento com as seguintes candidatas aprovadas em concursos externos de ingresso - Jaquelina Covaneiro Rosa e Joana Seixas Cartaxo Esteves

Texto do documento

Aviso 3873-AT/2007

Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, se torna público que, por meus despachos de 28 de Novembro de 2006, irão ser celebrados contratos administrativos de provimento nos termos da alínea c), n.º 2, do artigo 15.º do diploma acima referido, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, com as seguintes candidatas:

Jaquelina Covaneiro Rosa - concurso externo de admissão a estágio para ingresso na carreira de técnica superior, visando o preenchimento de um lugar de técnico superior de 2.ª classe (licenciatura em História - variante Arqueologia);

Joana Seixas Cartaxo Esteves - concurso externo de admissão a estágio para ingresso na carreira de técnico superior, visando o preenchimento de um lugar, de técnico superior de 2.ª classe (licenciatura em Antropologia).

Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, as candidatas têm o prazo de 20 dias, para aceitação da nomeação, após a publicação do presente aviso no Diário da República.

(O processo não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 46.º conjugado com o n.º 1 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)

22 de Dezembro de 2006. - O Vereador do Desporto e Economia, Carlos Manuel Santos Baracho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1549615.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 407/91 - Ministério das Finanças

    Introduz alterações ao regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública, previsto no Decreto Lei 427/89, de 7 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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