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Edital 186-G/2007, de 28 de Fevereiro

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Sumário

Lista das adjudicações de obras públicas efectuadas no ano de 2006

Texto do documento

Edital 186-G/2007

Lista das adjudicações de obras públicas efectuadas no ano de 2006

Carlos Alberto dos Santos Tuta, presidente da Câmara Municipal supra, torna público que, para cumprimento do disposto no artigo 275.º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, alterado pela Lei 163/99, de 14 de Setembro, pelo Decreto-Lei 159/2000, de 27 de Julho, e pela Lei 13/2002, de 19 de Fevereiro, a lista de todas as adjudicações de obras públicas efectuadas no ano de 2006, a saber:

(ver documento original)

Para constar e produzir efeitos legais se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de costume do concelho.

22 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Carlos Alberto dos Santos Tuta.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1549585.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-03-02 - Decreto-Lei 59/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas

  • Tem documento Em vigor 1999-09-14 - Lei 163/99 - Assembleia da República

    Altera o regime jurídico das empreitadas de obras públicas.

  • Tem documento Em vigor 2000-07-27 - Decreto-Lei 159/2000 - Ministério do Equipamento Social

    Altera o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas.

  • Tem documento Em vigor 2002-02-19 - Lei 13/2002 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, altera o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, o Código de Processo Civil, o Código das Expropriações e a Lei de Bases do Ambiente.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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