Reclassificação profissional
Para os efeitos previstos no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal de 24 de Janeiro de 2007 e no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugada com o artigo 3.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, que aplicou à administração local o Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, a funcionária Susana Maria Santos Correia Marques Bernardes, chefe de repartição Financeira, escalão 1, índice 460, com a remuneração de Euro 1503,05, do grupo de pessoal de chefia, transita para a carreira técnica superior de administração regional autárquica, categoria de técnico superior de 1.ª classe, escalão 1, índice 460, do grupo de pessoal técnico superior, por força do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção da Lei 44/99, de 11 de Junho, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro.
A funcionária reclassificada deverá aceitar o respectivo lugar no prazo de 20 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
24 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, António Lopes Bogalho.
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