Na sequência dos princípios consignados na Convenção das Nações Unidas dos Direitos da Criança e no âmbito do Plano de Ação para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade 2006-2009, o Decreto-Lei 281/2009, de 6 de outubro, cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância, adiante designado por SNIPI, com vista a garantir condições de desenvolvimento das crianças com funções ou estruturas do corpo que limitam o crescimento pessoal, social e a sua participação nas atividades típicas para a idade, bem como das crianças com risco grave de atraso no desenvolvimento e funciona em articulação com as estruturas representativas dos Ministérios da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.
O citado decreto-lei cria, ainda, a Comissão de Coordenação do SNIPI, adiante designada por Comissão, cuja constituição e regras de funcionamento são estabelecidas no Despacho 405/2012, de 30 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 13 de janeiro de 2012.
Considerando o Despacho 6580/2014, de 12 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 20 de maio de 2014, que procedeu à recondução do mandato dos Comissários na Comissão de Coordenação do SNIPI;
Considerando que pelo Despacho 7802-B/2015, de 14 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 14 de julho de 2015, foi designada a Professora Doutora Ana Clara de Sousa Birrento Matos Silva para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social;
Considerando que importa assegurar o normal funcionamento da Comissão para o cumprimento das suas atribuições, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 281/2009, de 6 de outubro, determinam os Ministros da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social o seguinte:
1 - Cessa funções de representante do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e de Presidência da Comissão, a Licenciada Mariana Ribeiro dos Santos Ribeiro Ferreira da Costa Cabral.
2 - É nomeada representante do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social a Professora Doutora Ana Clara de Sousa Birrento Matos Silva, que presidirá à Comissão de Coordenação do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância.
3 - Mantêm-se as restantes nomeações constantes do Despacho 6580/2014, de 12 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 20 de maio de 2014, com as alterações introduzidas pelo Despacho 2595/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 11 de março de 2015.
4 - O presente despacho produz efeitos a 17 de julho de 2015.
8 de setembro de 2015. - O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato. - O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.
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