Na sequência dos princípios consignados na Convenção das Nações Unidas dos Direitos da Criança e no âmbito do Plano de Ação para a Integração das Pessoas com Deficiência ou Incapacidade 2006-2009, o Decreto-Lei 281/2009, de 6 de outubro, cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância, adiante designado por SNIPI, com vista a garantir condições de desenvolvimento das crianças com funções ou estruturas do corpo que limitam o crescimento pessoal, social e a sua participação nas atividades típicas para a idade, bem como das crianças com risco grave de atraso no desenvolvimento, e funciona em articulação com as estruturas representativas dos Ministérios da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.
O citado decreto-lei cria, ainda, a Comissão de Coordenação do SNIPI, adiante designada por Comissão, cuja constituição e regras de funcionamento são estabelecidas no Despacho 405/2012, de 30 de dezembro de 2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 13 de janeiro de 2012.
Considerando que os atuais elementos da Comissão de Coordenação do SNIPI foram nomeados pelo Despacho 6580/2014, de 12 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 20 de maio de 2014.
Considerando o impedimento de um dos representantes do Ministério da Educação e Ciência para o exercício de funções naquela Comissão e a necessidade de proceder à sua substituição;
Considerando, assim, que importa assegurar o normal funcionamento da Comissão Coordenadora do SNIPI, para o cumprimento das suas competências, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 281/2009, de 6 de outubro, determina-se o seguinte:
1 -É exonerada das funções de representante do Ministério da Educação e Ciência na Comissão Coordenadora do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância a licenciada Carla Sofia Sobrinho Lourenço Sampaio, para as quais havia sido designada pelo Despacho 6580/2014, de 12 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 20 de maio de 2014.
2 -É nomeado representante do Ministério da Educação e Ciência na Comissão Coordenadora do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância o licenciado João de Carvalho Roseiro.
3 -Mantêm-se as restantes nomeações constantes do Despacho 6580/2014, de 12 maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 20 de maio de 2014.
4 -O presente despacho produz efeitos a 10 de dezembro de 2014.
20 de fevereiro de 2015. - O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato. - O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.
208456388
