Em cumprimento do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, bem como do artigo 13.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, torna-se público que, por despacho proferido pelo presidente da Câmara Municipal, Dr. Carlos Encarnação, ao abrigo da competência que lhe é conferida pelo n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, de 19 de Janeiro de 2007, foi nomeado o engenheiro António Serra Constantino no cargo de director do Gabinete de Protecção Civil e Segurança Municipal, em comissão de serviço pelo período de três anos, com precedência de concurso, por urgente conveniência de serviço, com efeitos à data do referido despacho, nos termos dos n.os 8 e 9 do artigo 21.º acima mencionado.
Nota curricular
Nome - António Serra Constantino.
Currículo académico:
Licenciatura em Engenharia Civil, em 1979, pela Faculdade de Ciências e Tecnologia;
Curso de pós-graduação em Engenharia Viária Urbana;
Frequência de várias acções de formação, destacando-se as áreas do regime jurídico de empreitadas de obras públicas; empreitadas e fornecimentos; organização e métodos de simplificação administrativa; expropriações e protecção civil.
Currículo profissional:
Exercício de funções técnicas na Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa, desde 19 de Fevereiro de 1982;
Vasta experiência no exercício de cargos dirigentes em diferentes organismos, nomeadamente:
Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa:
Chefe dos Serviços de Habitação e Técnico de Obras;
Chefe de Divisão de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente;
Câmara Municipal de Coimbra:
Chefe da Divisão de Apoio Técnico às Juntas de Freguesia e Colectividades;
Director do Departamento de Ambiente, Salubridade e Abastecimento;
Director do Departamento de Ambiente e Qualidade de Vida;
Director do Gabinete de Apoio às Freguesias.
O nomeado deverá assinar o respectivo termo de aceitação no prazo legal de 20 dias, contado a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto, o presente processo está isento de visto prévio do Tribunal de Contas.
31 de Janeiro de 2007. - O Director Municipal de Administração e Finanças, por subdelegação, Arménio Ferreira Bernardes.
3000224806
