Contratação a termo certo
Para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, torna-se público que, por deliberação da Câmara na sua reunião de 8 de Janeiro de 2007, foi celebrado contrato de trabalho a termo certo, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, com os seguintes trabalhadores:
João Carlos Ganhão Ruivo Correia, asfaltador operário - pelo prazo de um ano, a iniciar no dia 9 de Janeiro de 2007 e termo no dia 8 de Janeiro de 2008, sem renovação, com a remuneração de Euro 457,13, a que corresponde o escalão 1, índice 142, acrescido de subsídio de refeição no valor de Euro 3,95 por dia.
Luís Manuel da Silva Sabino, asfaltador operário - pelo prazo de um ano, a iniciar no dia 9 de Janeiro de 2007 e termo no dia 8 de Janeiro de 2008, sem renovação, com a remuneração de Euro 457,13, a que corresponde o escalão 1, índice 142, acrescido de subsídio de refeição no valor de Euro 3,95 por dia.
[Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 3, alínea g), do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
12 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, António José Ganhão.
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