Aviso 1901/2007, de 6 de Fevereiro
Reclassificação profissional dos funcionários desta Câmara Municipal José Armelim Mendes Fialho e Vítor Manuel Combadão Ramalho, na categoria profissional de técnico profissional de 2.ª classe, fiscal municipal
Aviso 1901/2007
Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torno público que, por meu despacho de 29 de Dezembro de 2006, proferido no exercício das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, conjugada com o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, foram reclassificados profissionalmente os funcionários desta Câmara Municipal José Armelim Mendes Fialho, para a categoria de técnico profissional de 2.ª classe, fiscal municipal, 3.º escalão, índice 218, após nomeação em comissão de serviço extraordinária por um período de seis meses, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, e da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro.
Em conformidade com o artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, os interessados têm o prazo de 20 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para aceitação da nomeação. (Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
29 de Dezembro de 2006. - O Presidente da Câmara, José Maria Prazeres Pós de Mina.
1000310001
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1542584.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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1999-11-19 -
Decreto-Lei
497/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.
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2000-09-09 -
Decreto-Lei
218/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.
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