Por ter saído incorrecto o despacho (extracto) n.º 280/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 5 de Janeiro de 2007, a pp. 346 e 347, referente à transferência do licenciado Augusto Almeida Assis do Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico de Coimbra para quadro do Instituto da Segurança Social, I. P., Centro Distrital de Segurança Social de Lisboa, rectifica-se que onde se lê "Por despacho [...] de 15 de Dezembro de 2006: [...] técnico superior de 1.ª classe [...] ao abrigo do n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei 41/84, de 3 de Fevereiro, e do n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 17 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo artigo 12.º da Lei 60-A/2005, de 30 de Dezembro" deve ler-se "Por despacho [...] de 22 de Dezembro de 2006: [...] técnico superior principal da carreira técnica superior [...] em conformidade com o disposto no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), e no n.º 3 da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, e ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 9.º da Lei 54/90, de 5 de Setembro".
8 de Janeiro de 2007. - O Administrador, Artur Manuel Quintas Cardoso Furtado.