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Rectificação 92/2007, de 22 de Janeiro

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Sumário

Rectifica o despacho (extracto) n.º 280/2007

Texto do documento

Rectificação 92/2007

Por ter saído incorrecto o despacho (extracto) n.º 280/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 5 de Janeiro de 2007, a pp. 346 e 347, referente à transferência do licenciado Augusto Almeida Assis do Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico de Coimbra para quadro do Instituto da Segurança Social, I. P., Centro Distrital de Segurança Social de Lisboa, rectifica-se que onde se lê "Por despacho [...] de 15 de Dezembro de 2006: [...] técnico superior de 1.ª classe [...] ao abrigo do n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei 41/84, de 3 de Fevereiro, e do n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 17 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo artigo 12.º da Lei 60-A/2005, de 30 de Dezembro" deve ler-se "Por despacho [...] de 22 de Dezembro de 2006: [...] técnico superior principal da carreira técnica superior [...] em conformidade com o disposto no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), e no n.º 3 da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, e ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 9.º da Lei 54/90, de 5 de Setembro".

8 de Janeiro de 2007. - O Administrador, Artur Manuel Quintas Cardoso Furtado.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1539228.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-02-03 - Decreto-Lei 41/84 - Presidência do Conselho de Ministros

    Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com estruturas orgânicas e quadros de pessoal e aprova instrumentos de mobilidade nos serviços da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1990-09-05 - Lei 54/90 - Assembleia da República

    Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico.

  • Tem documento Em vigor 2005-12-30 - Lei 60-A/2005 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2006.

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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