Aviso 980/2007, de 18 de Janeiro
Nomeação definitiva por transferência do canalizador José João Martins Lourenço
Aviso 980/2007
Transferência
Para os devidos efeitos se torna publico que após parecer favorável do município de Meda, o conselho de administração dos Serviços Municipalizados das Caldas da Rainha, em reuniões de 8 de Novembro e 7 de Dezembro de 2006, deliberou nomear definitivamente por transferência nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, o canalizador José João Martins Lourenço, do quadro de pessoal do município de Meda, para igual lugar do quadro de pessoal destes Serviços Municipalizados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
19 de Dezembro de 2006. - O Administrador, José Luís Ribeiro Cardoso.
3000223631
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1538970.dre.pdf .
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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