Aviso 113/2007, de 3 de Janeiro
Contrato administrativo de provimento de Paulo César Laranjeira Luís
Aviso 113/2007
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 11 de Setembro, proferido no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, nomeio Paulo César Laranjeira Luís, 1.º classificado no concurso externo de ingresso para admissão ao estágio visando o provimento de um lugar de técnico superior de 2.ª classe (na área de gestão e Administração Pública), em regime de estágio, nos termos da alínea c) do artigo 15.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Janeiro, conjugado com o artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, a ser remunerado pelo escalão 1, índice 321.
O nomeado deverá tomar posse no prazo de 20 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República. (Dispensado do visto do Tribunal de Contas, ao abrigo do dispsoto no artigo 48.º da Lei 48/2006, de 29 de Agosto.)
21 de Setembro de 2006. - A Presidente da Câmara, Maria Irene da Conceição Barata Joaquim.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1536222.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1988-07-28 -
Decreto-Lei
265/88 -
Ministério das Finanças
Reestrutura as carreiras técnica superior e técnica.
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2006-08-29 -
Lei
48/2006 -
Assembleia da República
Altera (quarta alteração) a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Republicada em anexo.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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