Aviso (extracto) n.º 95/2007
Em cumprimento do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, bem como do artigo 13.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, torna-se público que, por despacho proferido pelo presidente da Câmara Municipal, Dr. Carlos Encarnação, ao abrigo da competência que lhe é conferida pelo n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, de 28 Novembro 2006, foi nomeado o engenheiro José António Penteado Freixo no cargo de chefe de divisão de Espaços Verdes, em comissão de serviço pelo período de três anos, com precedência de concurso, por urgente conveniência de serviço, com efeitos à data do referido despacho, nos termos dos n.os 8 e 9 do artigo 21.º acima mencionado.
Nota curricular:
Currículo académico - bacharelato em Regente Agrícola, no dia 30 de Dezembro de 1980, pela Escola Superior Agrária de Coimbra, complementado com a frequência de acções de formação nas áreas do planeamento, gestão e manutenção de espaços verdes, bem como formação pertinente para o exercício de funções de direcção, coordenação e chefia de pessoal;
Currículo profissional:
Exercício de funções correspondentes à carreira de engenheiro técnico, nesta Câmara Municipal, desde 1 de Junho de 1988;
Na sequência de procedimento de concurso, foi nomeado, em regime de comissão de serviço, no cargo de chefe de divisão de Espaços Verdes, desta Câmara Municipal, em 18 de Setembro de 1990, cargo que desempenhou até 29 de Novembro de 2001;
Exercício de funções, como chefe de divisão de Espaços Verdes, em regime de substituição, nesta Câmara Municipal, desde o dia 1 de Junho de 2005 e até à presente data.
O nomeado deverá assinar o respectivo termo de aceitação no prazo legal de 20 dias contado a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto, o presente processo está isento de visto prévio do Tribunal de Contas.
20 de Dezembro de 2006. - Por subdelegação, o Director Municipal de Administração e Finanças, Arménio Ferreira Bernardes.
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