Concurso interno de acesso geral para provimento de dois lugares da categoria de assistente administrativo principal, do grupo de pessoal administrativo
1 - Maria Gabriela Pereira Menino Tsukamoto, presidente da Câmara Municipal de Nisa, torna público que, por seu despacho de 16 de Outubro de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia da publicação no Diário da República, concurso interno de acesso geral para provimento de dois lugares da categoria de assistente administrativo principal, do grupo de pessoal administrativo, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, com as adaptações introduzidas pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho.
2 - O titular da categoria a prover será remunerado pelo escalão 1, índice 222 - Euro 714,66.
3 - Legislação aplicável - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, com as adaptações constantes no Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, 427/89 de 7 de Dezembro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, e 353-A/89, de 16 de Outubro.
4 - Prazo de validade - o concurso é válido para as vagas postas a concurso e caducam com o seu preenchimento.
5 - O local de trabalho situa-se no concelho de Nisa - Divisão de Desenvolvimento Social e Cultural e Divisão de Planeamento e Desenvolvimento.
6 - Conteúdo funcional - o conteúdo funcional do lugar a prover é o constante do Decreto Regulamentar 20/85, de 1 de Abril, e do despacho 38/88, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26 de Janeiro de 1989.
7 - Requisitos especiais de admissão - poderão candidatar-se a assistentes administrativos principais todos os assistentes administrativos que se encontrem nas condições previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, ou seja, com pelo menos três anos na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom.
8 - Requisitos gerais de admissão - poderão candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam os requisitos referidos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, com as adaptações introduzidas pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, designadamente:
a) Ter a nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
9 - Os candidatos devem reunir os requisitos gerais e especiais de admissão até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas.
10 - Formalização das candidaturas:
10.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido à presidente da Câmara Municipal de Nisa, em papel de formato A4, entregue pessoalmente no Gabinete de Recursos Humanos e Apoio ao Trabalhador desta Câmara Municipal, ou remetido pelo correio, registado com aviso de recepção, para Câmara Municipal de Nisa, Praça do Município, 6050-358 Nisa, telefone: 245410000, no prazo fixado no n.º 1 deste aviso, nos termos legais, nele devendo constar os seguintes elementos: nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, estado civil, número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu, número de contribuinte fiscal, residência completa e telefone;
10.2 - Concurso a que se candidata, com indicação da série, número e data do Diário da República em que se encontra publicado o presente aviso;
10.3 - Os requerimentos deverão ser acompanhados sob pena de exclusão dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, do qual constem a identificação pessoal, habilitações literárias, experiência profissional e quaisquer circunstâncias que possam influir na apreciação do seu mérito, ou constituir motivo de preferência legal, os quais, todavia só serão tidas em consideração pelo júri do concurso se devidamente comprovadas;
b) Documentos comprovativos da posse dos requisitos de admissão a concurso, referidos no n.º 8 deste aviso;
c) Documento comprovativo das habilitações literárias, bem como fotocópias do bilhete de identidade e do número de contribuinte fiscal;
d) Experiência profissional, com indicação das funções de mais interesse para o lugar;
e) Habilitações profissionais - especializações, seminários, acções de formação, etc.;
f) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda que deva apresentar por serem relevantes para apreciação do seu mérito;
g) Declaração devidamente autenticada e actualizada, emitida pelo serviço a que o candidato pertença, da qual constem, de forma clara e inequívoca, a natureza do vínculo, a categoria actual, o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública e a especificação das tarefas e responsabilidades que lhe estiverem cometidas, bem como a classificação de serviço dos últimos três anos.
10.4 - É dispensada a apresentação dos documentos indicados na alínea b) do n.º 10.3 deste aviso, à excepção do certificado de habilitações literárias, que acompanhará o requerimento de candidatura, desde que os candidatos declarem, no requerimento de candidatura ao concurso, sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos de admissão referidos no n.º 8 deste aviso.
11 - Os candidatos que sejam funcionários da Câmara Municipal de Nisa ficam dispensados da apresentação do documento comprovativo indicado no número anterior, excepto se o mesmo não constar do respectivo processo individual.
12 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
13 - Método de selecção - a selecção dos candidatos será efectuada através de avaliação curricular, onde serão ponderados os seguintes factores:
a) Habilitação académica de base, onde se ponderará a titularidade de um grau académico ou a sua equiparação reconhecida;
b) Formação profissional, em que se ponderarão as acções de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as áreas funcionais dos lugares postos a concurso;
c) Experiência profissional, em que se ponderará o desempenho efectivo de funções na área de actividade para que o concurso foi aberto, devendo ser avaliada designadamente pela sua natureza e duração;
d) Classificação de serviço dos últimos três anos.
14 - A fórmula do método de selecção "avaliação curricular" será a seguinte:
AC = (HAB + FP + 2 (EP) + CS)/5
em que:
AC = avaliação curricular;
HAB = habilitação académica de base;
FP = formação profissional;
EP = experiência profissional;
CS = classificação de serviço.
15 - A fórmula de classificação final será a seguinte:
CF= AC
em que:
CF = classificação final;
AC = avaliação curricular.
16 - Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reunião do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
17 - Na classificação final adoptar-se-á a escala de 0 a 20 valores, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 10 valores, considerando-se como tal, por arredondamento, as classificações inferiores a 9,5 valores.
18 - O júri do concurso terá a seguinte composição:
Presidente - Dr.ª Ermelinda Dias Martins, directora do Departamento de Planeamento e Gestão Municipal.
1.º vogal efectivo - Dr.ª Maria Manuela dos Santos Gonçalves, chefe da Divisão de Desenvolvimento Social e Cultural, que substituirá a presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.
2.º vogal efectivo - Maria da Conceição dos Anjos Rovisco Moura, assistente administrativa especialista.
1.º vogal suplente - Nazaré Dinis Rufino Carrilho Valente, chefe de secção.
2.º vogal suplente - António Maria Curado Carrasco, chefe de secção.
19 - As listas dos candidatos admitidos e excluídos, bem como a classificação final, serão publicitadas nos termos dos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho.
20 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, no caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
21 - Em conformidade da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
22 de Novembro de 2006. - A Presidente da Câmara, Maria Gabriela Pereira Menino Tsukamoto.
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