Portaria 1930/2006, de 29 de Dezembro
-
Corpo emitente:
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
-
Fonte: Diário da República n.º 249/2006, Série II de 2006-12-29.
-
Data:
2006-12-29
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Cria no quadro de pessoal do Museu Nacional de Soares dos Reis um lugar de técnico superior principal, da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar
Portaria 1930/2006
Considerando que a licenciada Maria de Tavares Lobato Guimarães, técnica superior principal do quadro de pessoal do Museu de Aveiro, ocupa um lugar a extinguir quando vagar, criado pela Portaria 219/97, de 13 de Maio, e requereu a sua transferência para o quadro de pessoal do Museu Nacional de Soares dos Reis;
Considerando o disposto no n.º 6 do artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo artigo único do Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, e o n.º 2 do artigo 24.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Cultura, que seja criado no quadro de pessoal do Museu Nacional de Soares dos Reis, constante do mapa anexo à Portaria 929/87, de 9 de Dezembro, um lugar de técnico superior principal na carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
5 de Dezembro de 2006. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - Pela Ministra da Cultura, Mário Vieira de Carvalho, Secretário de Estado da Cultura.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1535689.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1987-12-09 -
Portaria
929/87 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Aprova os quadros de pessoal dos seguintes museus, publicado em anexo ao presente diploma: Museu Nacional de Arqueologia e Etnologia (Museu Etnológico, do Dr. Leite de Vasconcelos), Museu Nacional de Arte Antiga, Museu Nacional de Arte Contemporânea, Museu Nacional do Azulejo, Museu Nacional da Ciência e da Técnica, Museu Nacional dos Coches, Museu Macional de Machado de Castro, Museu Nacional de Soares dos Reis, Museu Nacional do Teatro e Museu Nacional do Traje.
-
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
-
1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
-
2004-01-15 -
Lei
4/2004 -
Assembleia da República
Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1535689/portaria-1930-2006-de-29-de-dezembro
