Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e do n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, e republicado através da Lei 56/2008, de 4 de setembro, atenta a resolução do Conselho de Administração da Águas do Algarve, S. A. e o requerimento da expropriação dos terrenos necessários à execução da obra Sistema Municipal de Abastecimento de Água do Algarve - Ligação ao concelho de Monchique - Reservatório Intermédio, declaro, no uso da competência que me foi delegada nos termos e para os efeitos da subalínea ix) da alínea b) do n.º 1 do Despacho 13322/2013, de 11 de outubro, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 202, de 18 de outubro, alterado pelo Despacho 1941-A/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro, pelo Despacho 9478/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 22 de julho, e pelo Despacho 8647/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 6 de agosto, e com os fundamentos de facto e de direito constantes da informação n.º I010445-201508-ARHTO.DPI, de 06 de agosto de 2015, da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projetada, determino o seguinte:
1. São aprovados o mapa e a planta anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, contendo a identificação e a localização dos bens imóveis e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, e, ainda, os nomes dos respetivos titulares, a expropriar abrangidos pela declaração de utilidade pública.
2. A expropriação a que se refere o número anterior corresponde à área total de 1500 m2.
3. Os encargos com as indemnizações em causa serão suportados pela entidade concessionária, a Águas do Algarve, S. A.
25 de agosto de 2015. - O Secretário de Estado do Ambiente, Paulo Guilherme da Silva Lemos.
Mapa de Expropriação
Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água do Algarve - Ligação ao concelho de Monchique - Reservatório Intermédio
(ver documento original)
208927881
