Despacho (extracto) n.º 23 832/2006
Por despacho da presidente do conselho directivo da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril de 2 de Outubro de 2006, foi a Paulo Alexandre Alves Figueiredo renovada a nomeação, em regime de comissão de serviço extraordinária, como equiparado a assistente do 1.º triénio na Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, em regime de exclusividade, pelo período de um biénio, ao abrigo e nos termos do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na actual redacção do Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, e da Lei 23/2004, de 22 de Junho, e do disposto no artigo 12.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho (Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico), com a remuneração mensal ilíquida correspondente ao vencimento de origem, 5.º escalão, índice 188, da tabela de remunerações dos docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, no valor de Euro 1603,19, actualizável nos termos legais aplicáveis, com efeitos a partir de 14 de Novembro de 2006. [Não carece de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas, artigo 47.º, alínea a), da Lei 98/97, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 48/2006, de 29 de Agosto.]
7 de Novembro de 2006. - A Presidente do Conselho Directivo, Eunice Rute Gonçalves.
