2006-11-22 - DESPACHO 23951-D/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da EN 120 - ponte sobre a ribeira de Odeceixe - reabilitação e beneficiação, identificados em anexo.

2006-11-22 - DESPACHO 23951-C/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação do bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra do IP 6 - Abrantes-Mouriscas - aditamento, identificados em anexo.

2006-11-22 - DESPACHO 23951-H/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes identificados em anexo, necessários à execução da obra da EN 4 - estudo da reformulação geométrica do traçado entre o quilómetro 72+200 e o quilómetro 72+700 para supressão do ponto negro.

2006-11-22 - DESPACHO 23801/2006 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Determina a remuneração dos membros do júri que procede à avaliação das candidaturas das instituições do ensino superior, para reconhecimento, com vista à realização de cursos de formação de alta direcção em Administração Pública.

2006-11-22 - DESPACHO 23802/2006 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Determina que, o presidente e os membros do grupo de trabalho para preparação da fusão dos serviços sociais de vários ministérios e criação dos Serviços Sociais da Administração Pública auferem, respectivamente, uma gratificação mensal de Euro 750 e de Euro 350.

2006-11-22 - DECLARAÇÃO 162/2006 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENV URBANO-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENV REGIONAL

Torna público o registo de uma alteração ao Plano Director Municipal de Arraiolos.

2006-11-22 - REGULAMENTO 214/2006 - AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA

Aprova o Regulamento do procedimento administrativo relativo à tramitação necessária para a obtenção de dispensa ou atenção especial da coima nos termos da Lei 39/2006, de 25 de Agosto.

2006-11-22 - DESPACHO 23803/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autoriza a REFER - Rede Ferroviária Nacional, E. P., a emitir obrigações no montante de 600 milhões de euros, nas condições financeiras constantes da ficha técnica anexa.

2006-11-22 - PORTARIA 1765/2006 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autoriza o Comando Logístico e Administrativo da Força Aérea a iniciar os procedimentos relativos à aquisição de sobressalentes, órgãos e equipamentos para aeronaves e motores e serviços de reparações ou modificações de aeronaves, motores e respectivos órgãos ou equipamentos até ao montante de Euro 15 000 000.

2006-11-22 - DESPACHO 23951-B/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Rectifica alguns elementos identificativos de algumas parcelas de terreno constantes da declaração utilidade púiblica, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à utilidade pública das áreas adicionais necessárias à obra, de acordo com as correcções agora introduzidas, conforme mapa de expropriações e planta parcelar, cuja publicação se promove em anexo, mantendo-se em vigor todos os actos até ao momento praticados.