Aviso 6326/2006 - AP
Para efeitos do disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torno público que, por meu despacho de 6 de Outubro de 2006, autorizei a celebração de contrato administrativo de provimento com a candidata Sara Marina Silva Teixeira Fernandes, classificada em 1.º lugar no concurso externo para admissão de estagiário com vista ao provimento de um lugar de técnico superior de 2.ª classe, serviço social, publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 244, de 22 de Dezembro de 2005.
O referido contrato é celebrado pelo prazo de um ano, com início no dia 2 de Novembro de 2006, nos termos dos artigos 15.º e 16.º dos retrocitados diplomas e do artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, considerando-se rescindido caso a estagiária não obtenha aprovação no estágio, ou com a aceitação da nomeação. (Isento da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
10 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, Francisco José Guedes Ribeiro.
