Aviso (extracto) n.º 5647/2006 - AP
Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis 407/91, de 17 de Outubro, 175/95, de 21 de Julho, 102/96, de 31 de Julho e 218/98, de 17 de Julho, torno público que, por meu despacho de 25 de Setembro de 2006, foram nomeados no regime de estágio e mandado celebrar contratos administrativos de provimento, nos termos dos artigos 15.º e 16.º do decreto-lei citado, com Bruno Miguel Laviados Russo e Álvaro Miguel Padrão Pinto, candidatos classificados em 1.º e 2.º lugares, respectivamente, no concurso externo de ingresso para o provimento de dois lugares de técnico superior de 2.ª classe (estagiário), área de desporto/educação física, do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal desta autarquia, aberto por aviso publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 118, de 22 de Junho de 2005, os quais deverão ser remunerados pelo índice 321 do actual sistema retributivo, a que corresponde a remuneração mensal de Euro 1033,36, actualizável nos termos da lei.
O regime do estágio é o constante no artigo 6.º do decreto-lei já citado, conjugado com o artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, e deverá produzir efeitos desde 1 de Outubro de 2006. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.)
26 de Setembro de 2006. - O Presidente da Câmara, António Edmundo Freire Ribeiro.
